Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO PARADIGMA. PROVA EMPRESTADA JUNTADA APÓS O INTERROGATÓRIO E ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PARADIGMA RELATIVO À INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, não se prestando, a pretexto de esclarecimento, aprimoramento ou complementação da decisão, à rediscussão de matéria já devidamente apreciada.
2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente é admitida excepcionalmente, quando a alteração do resultado do julgamento decorra necessariamente do reconhecimento de algum dos vícios que autorizam a oposição do recurso, hipótese não configurada na espécie.
3. Não há obscuridade quando o acórdão embargado apresenta fundamentação expressa e suficiente acerca da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, e explicita que, no paradigma, a controvérsia dizia respeito à inversão da ordem de realização do interrogatório, enquanto, no acórdão embargado, discutiu-se a validade da utilização de prova emprestada juntada após o interrogatório, mas antes das alegações finais, com oportunidade de manifestação da defesa.
4. A circunstância de a prova emprestada ter sido juntada após o interrogatório não transforma a controvérsia em discussão acerca da inversão da ordem daquele ato processual, sendo insuficiente, para caracterizar a necessária similitude, a formulação da questão jurídica em maior grau de abstração, mediante invocação genérica do direito do acusado de falar por último.
5. A relevância atribuída pela defesa à prova emprestada e a alegação de que o acusado deveria ter sido novamente interrogado não afastam a diversidade das premissas fático-processuais dos julgados confrontados, nem demonstram que o paradigma tenha examinado a específica necessidade de renovação do interrogatório em razão da juntada posterior de prova emprestada.
6. A discordância da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não caracteriza obscuridade ou outro vício integrativo, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração para promover novo julgamento da controvérsia ou alcançar, por via transversa, o provimento dos embargos de divergência.
7. Inexistente vício no acórdão embargado, não há fundamento para a atribuição dos pretendidos efeitos infringentes requerida como meio de obter a nulidade do processo e a realização de novo interrogatório. Além disso, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.
8. Embargos de declaração rejeitados.