Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Na via estreita dos embargos de divergência, para a comprovação da dissonância, necessária a demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusões díspares quanto à aplicação do direito federal, sendo incabível pedido de rejulgamento do recurso especial.
2. Na hipótese dos autos, ausente a semelhança fático-jurídica entre os julgados confrontados, inviável o processamento dos presentes embargos de divergência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.