Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME CELETISTA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TEMA 853/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI 3.609/AC. DISTINÇÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda de natureza trabalhista ajuizada contra ente da administração pública por servidor admitido sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme a tese firmada no Tema 853 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. Agravo interno a que se nega provimento.