Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 315 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC, porquanto a aferição da existência de vício de fundamentação depende da análise das circunstâncias processuais específicas de cada caso, não se prestando o recurso uniformizador ao simples rejulgamento da causa.
2. Incide a Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado deixa de examinar o mérito das questões suscitadas no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, não se prestando os embargos de divergência à revisão do acerto ou desacerto da aplicação desse óbice.
3. Esta Corte Superior firmou orientação de que o indeferimento liminar, o não conhecimento ou o improvimento dos embargos de divergência autorizam a majoração dos honorários recursais, observados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC.
4. Agravo interno improvido.