Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt nos EREsp 2.123.249

Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial

Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Corte Especial
Julgamento: 14/10/2026
Publicação: DJEN 21/10/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO SUBSTANCIAL E INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, que compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e insanável, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não sendo suprida pela mera referência ao Diário da Justiça.

2. Agravo interno improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2026 a 14/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Licenciado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.