Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA SANCIONATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA MÁ-FÉ PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão fundada em alegados descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa. O apelante requer o afastamento da penalidade, enquanto o voto do relator mantém a sentença e propõe, de ofício, a majoração da multa para 9% sobre o valor atualizado da causa. O voto divergente limita-se à condenação por litigância de má-fé e à respectiva majoração, preservando o reconhecimento da prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de pretensão posteriormente reconhecida como prescrita, fundada na alegação de desconhecimento de descontos decorrentes de empréstimo consignado, autoriza a condenação por litigância de má-fé sem prova inequívoca de dolo processual ou utilização abusiva da jurisdição; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração, de ofício, da multa por litigância de má-fé de 2% para 9% sobre o valor atualizado da causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A litigância de má-fé possui natureza sancionatória e exige demonstração concreta de dolo processual, fraude, temeridade ou utilização abusiva do processo, não se admitindo a aplicação automática da penalidade pelo simples insucesso da pretensão.
4. O reconhecimento da prescrição quinquenal, decorrente do ajuizamento da ação em abril de 2023 após o encerramento dos descontos em março de 2018, justifica a resolução do mérito quanto às pretensões deduzidas, mas não demonstra, por si só, que o autor ingressa em juízo consciente da falsidade de sua narrativa.
5. A negativa da contratação pode decorrer de desconhecimento ou confusão acerca dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, inexistindo prova inequívoca de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos.
6. A conclusão jurídica desfavorável à parte, inclusive pelo reconhecimento da prescrição, não supre a necessidade de comprovação do elemento subjetivo exigido para a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC.
7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins exige prova concreta de dolo ou culpa grave para caracterizar litigância de má-fé e afasta a penalidade quando constatados apenas a improcedência da pretensão, a regularidade posterior da contratação ou o reconhecimento da prescrição.
8. A sanção por litigância de má-fé não pode ser banalizada nem utilizada para punir a mera sucumbência, sob pena de restringir o exercício regular do direito constitucional de acesso à jurisdição, especialmente quando a demanda é proposta por pessoa simples, idosa e em situação de vulnerabilidade econômica e intelectual.
9. A ausência de demonstração concreta de comportamento doloso ou abusivo impede tanto a manutenção da multa fixada na sentença quanto sua majoração, de ofício, para 9% sobre o valor atualizado da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão não configura, por si só, litigância de má-fé, cuja caracterização exige demonstração concreta de dolo processual ou de conduta abusiva enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC. 2. A conclusão jurídica desfavorável ou o insucesso da pretensão não permitem presumir que a parte altera deliberadamente a verdade dos fatos. 3. A ausência de prova inequívoca do elemento subjetivo afasta a multa por litigância de má-fé e impede sua majoração de ofício. 4. O questionamento judicial de descontos incidentes sobre benefício previdenciário, quando decorrente de dúvida acerca da contratação, insere-se no exercício regular do direito constitucional de ação se não demonstrada conduta processual dolosa ou abusiva.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80 e 81.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0000266-34.2022.8.27.2735, Rel. Desa. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 06.05.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0000112-33.2023.8.27.2718, Rel. Desa. Angela Issa Haonat, j. 17.06.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0003757-77.2021.8.27.2737, Rel. Juíza Convocada Maria Celma Louzeiro Tiago, j. 17.06.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0002115-04.2022.8.27.2715, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 01.07.2026.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como para afastar a majoração de ofício da penalidade para 9% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a sentença em seus demais termos. Não há majoração dos honorários recursais,nos termos do voto da Relatora do Acórdão.
Palmas, 07 de outubro de 2026.