Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFAS DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACTUAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória e condenatória em face de instituição bancária, decorrentes de cobrança de tarifas de cesta de serviços, aplicando ao autor multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou demonstrada a legitimidade das cobranças de tarifas bancárias diante dos termos de opção apresentados pela instituição financeira e (ii) definir se a propositura da ação e a negativa da contratação caracterizam litigância de má-fé apta a justificar a incidência de sanção processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira comprovou a regularidade dos descontos mediante juntada de termos de adesão expressos aos pacotes de serviços, corroborados pela efetiva utilização da conta para movimentações e saques, o que afasta a ilicitude da conduta e o dever de indenizar.
4. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação inconteste do dolo processual e da intenção maliciosa de prejudicar a parte contrária ou distorcer deliberadamente os fatos, não decorrendo do simples insucesso da pretensão deduzida em juízo.
5. O ajuizamento de ação revisional por consumidor hipossuficiente constitui exercício regular do direito de petição e amplo acesso ao Poder Judiciário, impondo-se a exclusão da penalidade por litigância de má-fé e da multa correlata.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé e a multa aplicada.
Tese de julgamento: 1. A comprovação documental da contratação de cesta de serviços bancários legitima os débitos efetuados e afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 2. A condenação às penas da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, não se configurando pelo mero desacolhimento da pretensão formulada por consumidor hipossuficiente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; TJTO, Apelação Cível, 0013000-70.2023.8.27.2706, Rel. Desa. Angela Issa Haonat, j. 01/07/2026; TJTO, Apelação Cível, 0028627-51.2022.8.27.2706, Rel. Juíza Convocada Maria Celma Louzeiro Tiago, j. 06/05/2026.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o relator, CONHECER EM PARTE do recurso de apelação e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, mantendo incólumes os demais termos da respeitável sentença de improcedência dos pedidos principais. Diante do provimento parcial do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, permanecendo a verba sucumbencial nos moldes arbitrados na origem, com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC),nos termos do voto da Relatora do Acórdão.
Palmas, 07 de outubro de 2026.