Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE DE 2019. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão monocrática que conheceu do Recurso Inominado e lhe negou provimento, mantendo sentença que o condenou ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da data-base de 2019. O agravante sustenta ausência de interesse processual e, subsidiariamente, quitação integral das diferenças na via administrativa, mediante pagamentos realizados em 2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os pagamentos administrativos realizados pelo Estado do Tocantins comprovam a quitação integral das diferenças remuneratórias decorrentes da data-base de 2019; e (ii) estabelecer se o reconhecimento do direito às diferenças viola os dispositivos constitucionais invocados e a Súmula Vinculante nº 37 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Estadual nº 2.708/2013 fixa o dia 1º de maio como data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais.
4. A Lei Estadual nº 3.542/2019 estabelece o índice de 1% para a revisão geral anual de 2019 e determina, em seu art. 3º, a retroação dos efeitos financeiros a 1º de maio de 2019.
5. O Estado do Tocantins, ao alegar o pagamento integral das diferenças, deve comprovar o fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.
6. Os documentos apresentados não demonstram, de forma individualizada e inequívoca, a quitação integral das diferenças decorrentes dos efeitos financeiros da revisão desde 1º de maio de 2019.
7. O pagamento progressivo dos percentuais de 0,75% e 0,25% não comprova, por si só, a satisfação integral das diferenças, sendo necessária a identificação dos valores devidos e pagos mês a mês, inclusive quanto aos reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional.
8. A compensação dos valores comprovadamente pagos na via administrativa permanece assegurada, conforme expressamente determinado na sentença, não havendo desconsideração dos pagamentos realizados pelo Estado.
9. O reconhecimento das diferenças remuneratórias decorre da aplicação dos efeitos financeiros previstos na legislação estadual, e não de criação ou majoração judicial de remuneração fundada exclusivamente em isonomia, razão pela qual não há violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF nem aos dispositivos constitucionais invocados.
10. A alegação relacionada ao art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 não interfere na controvérsia, pois a condenação refere-se às diferenças da data-base de 2019, anteriores ao período de incidência da norma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. O pagamento administrativo parcial de diferenças decorrentes da data-base não comprova a quitação integral da obrigação quando a documentação não permite identificar, de forma individualizada, os valores devidos e efetivamente pagos.
2. Os valores comprovadamente pagos administrativamente devem ser compensados na fase de cumprimento de sentença.
3. O reconhecimento judicial de diferenças remuneratórias previstas em lei não configura criação ou majoração judicial de remuneração nem violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF.
Dispositivos: Lei Estadual nº 2.708/2013; Lei Estadual nº 3.542/2019, art. 3º; CPC, arts. 373, II, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55; CF/1988, arts. 2º, 18, 23, parágrafo único, 24, I e § 1º, 25, caput e § 1º, e 169, caput; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º.
Jurisprudência: STF, Súmula Vinculante nº 37.