Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SOMENTE PODEM SER FEITOS MEDIANTE NOVO E ACURADO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte.
2. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Observa-se que o valor dado à causa que originou o presente Recurso era de aproximadamente R$ 1 milhão. Outrossim, a sentença foi proferida quando em vigor o Código Buzaid. Contudo, o valor dos honorários advocatícios foram fixados em R$ 10 mil.
4. Embargos de Declaração da Empresa recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento.