DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980 E NOS ARTS. 156, V, E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA Nº 2015047796, 2015053701 E 2015104917 E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, 924, V, E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201684101807 NÚMERO ÚNICO: 0002581-31.2016.8.25.0074 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO : JULIA VIANA SILVA SANTANA SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980 E NOS ARTS. 156, V, E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA Nº 2015047796, 2015053701 E 2015104917 E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, 924, V, E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
