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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4003154-65.2026.8.26.0189

Julgamento
28/10/2026
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
4003154-65.2026.8.26.0189
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AOS BENS OBJETOS DE SEGURO. LAUDO UNILATERAL DA SEGURADORA. FATOS CONTROVERTIDOS. PREJUDICADA A PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. PROTOCOLO DA OCORRÊNCIA PELA VIA ADMINISTRATIVA, SEQUER RESPONDIDA, INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE CONSERVAR OS BENS, VIABILIZANDO A PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO DA DEMANDA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.