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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4097203-83.2026.8.26.0000

Julgamento
11/11/2026
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
4097203-83.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA RESTRITA ÀS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS ATÉ A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, RELEGANDO AS POSTERIORES A NOVA DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 323 DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POR FORÇA DO ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA. PARCELAS VINCENDAS QUE SE CONSIDERAM INCLUÍDAS NO PEDIDO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, SE O DEVEDOR DEIXAR DE PAGÁ-LAS NO CURSO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE E. TRIBUNAL. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.