Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E NÃO APRECIOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FACULDADE DA AUTORA DE OPTAR PELO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ (ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA 77 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO.