Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO, DOTADA DE AUTENTICAÇÃO SEGURA POR MEIO DE CARTÃO FÍSICO COM CHIP E APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DE USO EXCLUSIVO DA CORRENTISTA, PERFAZ NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ, EQUIPARANDO-SE O PROCEDIMENTO À ASSINATURA DA CONTRATANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A OPERAÇÃO CONSISTIU EM REFINANCIAMENTO DESTINADO A QUITAR OPERAÇÕES ANTERIORES DA MUTUÁRIA, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DE SALDO LÍQUIDO EM CONTA CORRENTE, O QUAL FOI INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA CORRENTISTA E UTILIZADO EM MOVIMENTAÇÕES ORDINÁRIAS, INEXISTINDO REGISTRO DE EXTRAVIO, CLONAGEM OU FRAUDE DO CARTÃO. A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MÚTUO, DESACOMPANHADA DE INSURGÊNCIA TEMPESTIVA OU DE RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA DA QUANTIA CREDITADA, ATRAI A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA INSCULPIDOS NO ART. 422 DO CC. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (ART. 14, § 3º, INC. I, DO CDC), REVELA-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA DOS DESCONTOS CONSIGNADOS, RESTANDO INCABÍVEIS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A PRETENDIDA REPARAÇÃO CIVIL.
RECURSO DESPROVIDO.