Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DIRETA DOS PATRONOS. INDÍCIOS DE CRIME. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À OAB.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO, COM PREPARO DISPENSADO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA E COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO PLENO AOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO PELO ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES COLHIDAS DO AUTOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM DOCUMENTOSCOPIA DIGITAL PARA INSPEÇÃO DE CÓDIGOS-FONTE E METADADOS. PRELIMINAR REJEITADA.
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FORMALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO DOTADA DE CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL NO INTERIOR DA AGÊNCIA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, COM ENVIO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO IDÊNTICO AO APRESENTADO NA EXORDIAL E TRILHA DE AUDITORIA DIGITAL COM GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO DE IP. OPERAÇÃO QUE CONSISTIU EM REFINANCIAMENTO DE MÚTUO PREEXISTENTE, COM AMORTIZAÇÃO QUASE INTEGRAL DE SALDO DEVEDOR ANTECEDENTE E LIBERAÇÃO DE SALDO LÍQUIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, USUFRUÍDO SEM QUALQUER RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). REGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS ANULATÓRIO E REPETITÓRIO.
DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA (ART. 188, I, DO CC). AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE AFIRMOU NÃO DESEJAR DEMANDAR CONTRA O BANCO RÉU, REVELANDO AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA OU LESÃO À SUA DIGNIDADE OU ESFERA PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR DESCARACTERIZADO.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E CONDENAÇÃO DOS CAUSÍDICOS. DISTRIBUIÇÃO MASSIFICADA DE CENTENAS DE DEMANDAS PADRONIZADAS IDENTIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM AMPARO NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E DIRETRIZES DO NUMOPEDE. DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO NA QUAL O CONSUMIDOR ASSEVEROU DESCONHECER O AJUIZAMENTO DA LIDE EM FACE DO BANCO EM QUE PERCEBE SEUS PROVENTOS E RELATOU ABORDAGEM PRESENCIAL COM PROMESSA DE REAVER VALORES DE OUTROS CONTRATOS. DIVERGÊNCIA VISUAL FLAGRANTE ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NA PROCURAÇÃO/DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A FIRMA DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL (ART. 80, II, III E V, DO CPC). CABIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DO ENUNCIADO Nº 15 DO NUMOPEDE. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO, DE 5% PARA 7% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ANTE A GRAVIDADE DO ABUSO POSTULATÓRIO.
INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PENAL E ÉTICA. PRÁTICA DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA SEM CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO TITULAR, CONTRA A SUA EXPRESSA VONTADE E MEDIANTE PROMESSA SEDUTORA A PESSOA IDOSA VULNERÁVEL, QUE DELINEIA INDÍCIOS EM TESE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E DE TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). DEVER DE COMUNICAÇÃO PRECONIZADO PELO ARTIGO 40 DO CPP. DETERMINAÇÃO EXPRESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/SP), INSTRUÍDOS COM CÓPIAS INTEGRAIS DA PETIÇÃO INICIAL, PROCURAÇÃO,