Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIAL DA ADMINISTRADORA.
SEGURO PRESTAMISTA. Licitude da retenção dos prêmios pagos. Contratação expressa, facultativa e destacada nos comprovantes. Efetiva fruição da cobertura securitária durante a vigência dos contratos. Natureza autônoma da verba, que não integra o fundo comum. Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Desnecessidade de comprovação do repasse interno à seguradora. Abatimento autorizado.
JUROS DE MORA DA COTA CONTEMPLADA. Termo inicial. Afastamento da incidência a partir do dia seguinte ao sorteio da assembleia. Mora que pressupõe inércia imputável à administradora (arts. 394 e 396 do CC). Notificação formal enviada ao consorciado para fornecimento de dados cadastrais/bancários e resgate no prazo operacional de 10 dias úteis. Inércia do autor. Juros moratórios devidos somente após o decurso do prazo para pagamento ou no 31º dia subsequente ao encerramento do grupo (Tema 312 do STJ e art. 406 do CC, com redação pela Lei nº 14.905/2024).
SUCUMBÊNCIA. Modificação pontual que não altera o decaimento mínimo do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau.
RECURSO PROVIDO.