Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME EMISSÃO DE FATURAS DE ÁGUA COM VALORES DESPROPORCIONAIS À MÉDIA DE CONSUMO, NOTIFICAÇÕES DE POSSÍVEL SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DEVIDO À COBRANÇA INDEVIDA E NOTIFICAÇÕES DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DISPENSA A PROVA DE DANO EFETIVO. NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU ANOTAÇÃO NEGATIVA DE CRÉDITO. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA DANO MORAL, APENAS MERO ABORRECIMENTO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. COBRANÇA INDEVIDA SEM CORTE DE SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. MERO ABORRECIMENTO NÃO GERA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.