Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos aduzidos pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DE NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS, NILOPOLIS, SÃO JOÃO DE MERITI, BELFORD ROXO, MESQUITA, QUEIMADOS, JAPERI, ITAGUAÍ, SEROPÉDICA e MANGARATIBA em face de CEMED CARE -EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA - nome fantasia: AMIL ESPACO SAUDE NOVA IGUAÇU, para: - declarar interrompido o prazo prescricional bienal e quinquenal a contar de 30/10/2025, relativamente às pretensões trabalhistas vinculadas às condições de trabalho, meio ambiente laboral, adoecimentos por COVID-19 e fornecimento de EPIs no período de 10/03/2020 a 05/05/2023 no estabelecimento da ré localizado em Nova Iguaçu/RJ, expressamente referidas na petição inicial; - determinar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, que a ré apresente em Juízo os seguintes documentos referentes à filial localizada na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, nº 408, Centro, Nova Iguaçu/RJ, atinentes ao período de 10/03/2020 a 05/05/2023: - relação dos trabalhadores da unidade afastados por suspeita ou confirmação de infecção por COVID-19, com a juntada aos autos com a imposição de sigilo; - cópias das Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs) emitidas em razão de contaminação por COVID-19, com a juntada aos autos com a imposição de sigilo; - relatórios e comunicações oficiais de notificação compulsória remetidos aos órgãos epidemiológicos (SINAN, SIVEP-Gripe e Ministério da Saúde), com a juntada aos autos com a imposição de sigilo; - atas, relatórios e comunicações da CIPA e do SESMT concernentes a casos confirmados, protocolos e medidas preventivas de contágio; - comprovantes, notas fiscais, certificados de aprovação (CA) e controles de aquisição, estoque e fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos profissionais atuantes na unidade; - planos de contingência e protocolos de biossegurança adotados no enfrentamento da crise sanitária na referida unidade; A recusa injustificada na exibição dos documentos no prazo assinado importará a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, admitindo-se a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar para valoração na ação principal, sem prejuízo da eventual adoção de medidas indutivas ou coercitivas cabíveis (art. 400, parágrafo único, do CPC). Custas processuais pela requerida no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa (art. 789, II, da CLT). Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho.