Ementa
caso de desemprego ou trabalho informal, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês, a serem depositados na conta indicada no cabeçalho; g) A partilha de bens móveis, bem como, a partilha de bens imóveis, na forma convencionada pelas partes às fls. 193/194. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. Sem custas, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos às partes. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1002313-90.2026.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.A. - F.S.A. - Vistos. A z. serventia deverá proceder à evolução de classe do processo, em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, de DIVÓRCIO LITIGIOSO para DIVÓRCIO CONSENSUAL, código da classe 98 e código do assunto 7664, com a inclusão da requerida no polo ativo da ação. Considerando a concordância manifestada pelo i. Representante do Ministério Público (fls. 199), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 191/194), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) O retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A renúncia recíproca de prestação alimentar entre os divorciandos; d) A guarda compartilhada dos filhos menores em favor da genitora, fixando-se como base residência o lar MATERNO; e) O regime de convivência em favor do genitor, na forma descrita; f) O genitor pagará alimentos para os filhos menores, nos seguintes moldes: f.1) Em caso de trabalho com vínculo empregatício, será equivalente a 30% (trinta por cento) calculado sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS, IR e Contribuições Sindicais), devendo tal importância incidir sobre o 13º salário, férias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, horas extras, PLR (participação nos lucros e resultados da empresa) e adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), excluindo-se FGTS (inclusive a respectiva multa) indenização de férias não gozadas e verbas rescisórias de natureza indenizatória, a ser descontado da folha de pagamento, mediante depósito na conta de titularidade da genitora, conforme dados bancários constantes no cabeçalho; f.2) Em caso de desemprego ou trabalho informal, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês, a serem depositados na conta indicada no cabeçalho; g) A partilha de bens móveis, bem como, a partilha de bens imóveis, na forma convencionada pelas partes às fls. 193/194. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. Sem custas, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos às partes. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: MAYARA MORENO DE MACEDO RAEDER (OAB 481906/SP), JOSELAINE RIBEIRO SANO (OAB 361713/SP), LARISSA STEPHANE DE OLIVEIRA (OAB 506079/SP)
