Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ACOLHIMENTO DO APELO DO RÉU.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO FACULTATIVA EM CLÁUSULA DESTACADA E INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PREVIU CAMPO DESTACADO COM OPÇÕES INDEPENDENTES DE ACEITE ("SIM" OU "NÃO") PARA A COBERTURA SECURITÁRIA, TENDO O PROPONENTE MANIFESTADO OPÇÃO POSITIVA EXPRESSA, SEGUIDA DA EMISSÃO E ASSINATURA DIGITAL DE BILHETE AUTÔNOMO DE MICROSSEGURO, COM ESPECIFICAÇÃO CLARA DO PRÊMIO, DAS GARANTIAS E DA FACULDADE DE RESILIÇÃO A QUALQUER TEMPO. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA.
RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.