Ementa
Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantenho a gratuidade da justiça concedida à executada e a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 98, § 3º, e 485, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova execução, dentro do prazo legal, caso demonstrada a superação da insuficiência de recursos. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a exquente nas despesas e custas do processo, bem como em honorários advocatícios da parte executada no importe de 10% do valor da causa, com fundamento no art 85, §§ 1º e 2º, do CPC. P.R.I. Após, arquive-se, anotando-se.
Inteiro teor
Processo 0002958-08.2026.8.26.0079 (processo principal 1001459-45.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.T.O. - M.S.P.B. - Vistos. Fls. 20/28: acolho a impugnação Nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações sucumbenciais do beneficiário da gratuidade permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podem ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos. No caso, embora comprovadas a existência de bens decorrentes da partilha, frações imobiliárias em copropriedade e o recebimento pretérito de R$ 18.330,22, tais elementos não demonstram, de forma suficiente, disponibilidade econômica atual apta a afastar a gratuidade anteriormente concedida. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantenho a gratuidade da justiça concedida à executada e a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 98, § 3º, e 485, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova execução, dentro do prazo legal, caso demonstrada a superação da insuficiência de recursos. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a exquente nas despesas e custas do processo, bem como em honorários advocatícios da parte executada no importe de 10% do valor da causa, com fundamento no art 85, §§ 1º e 2º, do CPC. P.R.I. Após, arquive-se, anotando-se. Botucatu, . - ADV: PRISCILA TARGA DE OLIVEIRA (OAB 308847/SP), RAQUEL BASSOI VICENTINI (OAB 433614/SP), JULIANA BASSOI VICENTINI (OAB 434540/SP), JAIME VICENTINI (OAB 68578/SP), ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA (OAB 293501/SP)
