Ementa
Processo 0001756-61.2025.8.26.0101 (processo principal 0002436-95.2015.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.M.S. - Assim, pelo PAGAMENTO, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Certifique-se de pronto o trânsito em julgado, porque a celebração de acordo para homologação judicial é ato incompatível com a vontade de recorrer, observando-se, também, a preclusão lógica relativa ao Ministério Público que não se opôs. Sem custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, pois a parte credora goza da justiça gratuita e não houve litigiosidade. PRIC. Oportunamente, arquivem-se.