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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Requisição de Pequeno Valor 0000212-82.2026.8.26.0366

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0000212-82.2026.8.26.0366

Ementa

Processo 0000212-82.2026.8.26.0366/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Guilherme de Assis Antunes - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Tendo em vista que não há interesse recursal, certifique à Serventia o trânsito em julgado, com a data da publicação desta. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 20/22, em favor da parte autora, observando-se que deve ser juntado aos autos pelo favorecido o formulário disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, cujo instrumento de mandato deverá ser objeto de prévia conferência pela Serventia quando da emissão. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0000212-82.2026.8.26.0366/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Guilherme de Assis Antunes - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Tendo em vista que não há interesse recursal, certifique à Serventia o trânsito em julgado, com a data da publicação desta. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 20/22, em favor da parte autora, observando-se que deve ser juntado aos autos pelo favorecido o formulário disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, cujo instrumento de mandato deverá ser objeto de prévia conferência pela Serventia quando da emissão. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: GUILHERME DE ASSIS ANTUNES (OAB 510151/SP)