Ementa
Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para: a) CONDENAR o réu MARCELO SOARES DA SILVA (fls. 21 - RG nº 46.610.361 - SP, CPF nº 394.476.148-09, filho de Dorival Soares da Silva e Celia Regina Magri da Silva) à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, cumulada com o pagamento de 11 (onze) dias-multa, de valor unitário mínimo, com correção monetária na data da execução (art. 49, §2º, do CP), por ter incorrido nos crimes tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, §2º, inciso III (relativo à moto BMW), na forma do art. 70, todos do Código Penal. Fica a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (I) prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução, e (II) prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a critério do Juízo da Execução; b) ABSOLVER o réu MARCELO SOARES DA SILVA da imputação relativa ao crime do art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, no tocante à motocicleta Honda CG 125, nos termos do art. 386, VII, do CPP; c) ABSOLVER os réus JHONE ALVES DE SOUZA e ROBSON SOARES DA SILVA das imputações que lhes são feitas (arts. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu Marcelo a pagar, ao final da ação, taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs, conforme art. 4º, § 9º, a, da Lei 11.608/03. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Deixo de proceder à fixação do valor mínimo da indenização previsto no art. 387, IV, do CPP, em razão da ausência de pedido expresso e por faltarem elementos suficientes à devida aferição. Em cumprimento ao disposto no art. 387, §1º, do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva do réu, pois não se verificam os requisitos legais nestes autos. Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; b. Em relação à pena de multa e à taxa judiciária, cumpra-se o disposto no Provimento CSM n.º 05/2022. Havendo valor depositado a título de fiança, aplique-se o disposto no art. 336 do Código de Processo Penal, destinando-se o numerário ao pagamento dos encargos legais, com a restituição ao réu de eventual saldo remanescente. Contudo, no tocante à pena de multa, caso não tenha sido satisfeita por eventual fiança, é cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade. Isso porque a jurisprudência admite o afastamento de sua exigibilidade quando o condenado é hipossuficiente (Tema 931 do STJ) ou quando se trata de valor ínfimo, em consonância com a Resolução nº 2.173/2025, de 16/10/2025, da Procuradoria-Geral e da Corregedoria do Ministério Público do Estado, a qual tem ensejado o arquivamento de diversas execuções ao afastar a cobrança de multas inferiores a dois salários míni
Inteiro teor
Processo 1501301-78.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Jhone Alves De Souza - - Marcelo Soares Da Silva - - Robson Soares da Silva - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para: a) CONDENAR o réu MARCELO SOARES DA SILVA (fls. 21 - RG nº 46.610.361 - SP, CPF nº 394.476.148-09, filho de Dorival Soares da Silva e Celia Regina Magri da Silva) à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, cumulada com o pagamento de 11 (onze) dias-multa, de valor unitário mínimo, com correção monetária na data da execução (art. 49, §2º, do CP), por ter incorrido nos crimes tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, §2º, inciso III (relativo à moto BMW), na forma do art. 70, todos do Código Penal. Fica a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (I) prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução, e (II) prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a critério do Juízo da Execução; b) ABSOLVER o réu MARCELO SOARES DA SILVA da imputação relativa ao crime do art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, no tocante à motocicleta Honda CG 125, nos termos do art. 386, VII, do CPP; c) ABSOLVER os réus JHONE ALVES DE SOUZA e ROBSON SOARES DA SILVA das imputações que lhes são feitas (arts. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu Marcelo a pagar, ao final da ação, taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs, conforme art. 4º, § 9º, a, da Lei 11.608/03. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Deixo de proceder à fixação do valor mínimo da indenização previsto no art. 387, IV, do CPP, em razão da ausência de pedido expresso e por faltarem elementos suficientes à devida aferição. Em cumprimento ao disposto no art. 387, §1º, do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva do réu, pois não se verificam os requisitos legais nestes autos. Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; b. Em relação à pena de multa e à taxa judiciária, cumpra-se o disposto no Provimento CSM n.º 05/2022. Havendo valor depositado a título de fiança, aplique-se o disposto no art. 336 do Código de Processo Penal, destinando-se o numerário ao pagamento dos encargos legais, com a restituição ao réu de eventual saldo remanescente. Contudo, no tocante à pena de multa, caso não tenha sido satisfeita por eventual fiança, é cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade. Isso porque a jurisprudência admite o afastamento de sua exigibilidade quando o condenado é hipossuficiente (Tema 931 do STJ) ou quando se trata de valor ínfimo, em consonância com a Resolução nº 2.173/2025, de 16/10/2025, da Procuradoria-Geral e da Corregedoria do Ministério Público do Estado, a qual tem ensejado o arquivamento de diversas execuções ao afastar a cobrança de multas inferiores a dois salários mínimos. Ademais, embora a extinção da multa, em regra, seja atribuição do Juízo da Execução Penal (art. 51 do Código Penal e art. 66, II, da Lei de Execução Penal), admite-se que o Juízo de Conhecimento o faça desde logo, por razões de eficiência e economia processual. Desse modo, caso subsista parcela da pena de multa após eventual compensação com o valor recolhido a título de fiança, e verificados os requisitos legais, desde já declaro extinta a punibilidade em relação ao respectivo saldo, procedendo-se às anotações cabíveis.; c. Expeçam-se guias de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; e. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P. I. - ADV: RENATO BALESTRERO BARRETO (OAB 66882/SP), CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP), MAICON THERESA (OAB 475049/SP), CAIO AUGUSTO CORRÊA (OAB 464799/SP), RENATA DE SOUZA SILVA PRADA (OAB 218139/SP), ÂNGELA DE SOUZA VICENTE (OAB 416597/SP), FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO (OAB 294624/SP)
