Ementa
Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KARINE MOREIRA PINHO e MURILO MOREIRA CARVALHO em face de COLÉGIO IRMÃOS RIBEIRO ENSINO FUNDAMENTAL II S/C LTDA. - ME. Por consequência, nos termos da fundamentação acima e art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a reconvenção ajuizada por COLÉGIO IRMÃOS RIBEIRO ENSINO FUNDAMENTAL II S/C LTDA. - ME em face de KARINE MOREIRA PINHO para CONDENAR a reconvinda ao pagamento da mensalidade escolar de maio de 2022, no valor de R$ 865,55 (oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária, conforme tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do inadimplemento, com fundamento no art. 397 do Código Civil, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e 240 do Código e Processo Civil. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls. 47/49. Sucumbentes os autores ação principal, condeno-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na reconvenção, condeno a reconvinda Karine Moreira Pinho ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Presidente Prudente, comunicando a revogação da tutela de urgência concedida às fls. 47/49. Cumprida a providência, arquivem-se os autos.