Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO EM CARGO EFETIVO APÓS EC Nº 41/2003. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que negou pedido de concessão de aposentadoria com integralidade e paridade a servidora pública, sob o argumento de ausência de ingresso em cargo efetivo antes da data de corte prevista na EC nº 41/2003, embora houvesse tempo anterior em regime celetista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o tempo de serviço público prestado sob regime celetista, anterior à posse em cargo efetivo, pode ser considerado como ingresso para os fins das regras de transição dos arts. 6º da EC nº 41/2003 e 3º da EC nº 47/2005, assegurando os direitos à integralidade e paridade; e (ii) se o vínculo estatutário mantido com ente federativo diverso supre o requisito temporal da referida emenda. III. Razões de decidir 3. O ingresso relevante, para efeitos das regras de transição, é aquele em cargo público efetivo antes da data de corte da EC nº 41/2003, não bastando tempo anterior sob regime celetista ou em cargo estatutário com ente federativo diverso. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do próprio tribunal local firma que tempo de serviço anterior sob regime celetista pode ser averbado para fins de contagem de tempo de contribuição, mas não supre o requisito de ingresso no serviço público para integralidade e paridade. 5. No caso concreto, a servidora ingressou em cargo efetivo somente após a data-limite (17/11/2004), não fazendo jus aos benefícios pleiteados, devendo os proventos ser calculados pela média contributiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: O tempo de serviço público prestado sob regime celetista ou em cargo estatutário com ente federativo diverso não caracteriza, por si só, o ingresso em cargo efetivo para fins de integralidade e paridade, nos termos da EC nº 41/2003 e jurisprudência correlata. Dispositivos relevantes citados: EC nº 41/2003, art. 6º; EC nº 47/2005, art. 3º; CF/1988, art. 37; Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 66.132/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJe 18.11.2024; TJRO, AC 7013827-61.2023.8.22.0002, 2ª Câmara Especial, Rel.: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL, j.: 11/08/2026.