Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LINDEYDE ANTONIO LIMAem desfavor de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A, e, por consequência: a) CONDENAR a ré Beach Park Hotéis e Turismo S/A a restituir ao autor a quantia de R$ 592,00 (quinhentos e noventa e dois reais), de forma simples, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), aplicando os índices adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e juros pela taxa legal a contar da citação, segundo entendimento do art. 405 do CC. b) CONFIRMAR a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 142331107) e declarar a RESCISÃO do Contrato de Cessão de Direito de Uso nº 542-65120007 celebrado entre as partes, sem qualquer ônus ou incidência de cláusula penal ao autor, reconhecendo a INEXIGIBILIDADE de todas as parcelas contratuais vencidas e vincendas; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida em indenização por danos morais. Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados pú
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7054220-26.2026.8.22.0001 AUTOR: LINDEYDE ANTONIO LIMA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A ADVOGADO DO REU: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE, OAB nº CE44118 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Em síntese, cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Lindeyde Antonio Lima em face de Beach Park Hotéis e Turismo S/A. O autor alega ter aderido ao contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira em sistema de tempo compartilhado (time-sharing) durante viagem de férias, sob método ostensivo de venda, com discrepância entre os valores apresentados na abordagem comercial e os inseridos no instrumento formal. Sustenta ausência de utilização dos serviços e pleiteia a rescisão do contrato nº 542-65120007 sem penalidades, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição de R$ 592,00 (quantia adimplida em duas parcelas) e indenização por danos morais. Foi deferida a tutela de urgência para suspensão das cobranças e abstenção de negativação, (ID 142331107). A ré apresentou contestação (ID 143474070) suscitando preliminar de incompetência territorial em virtude de cláusula de eleição de foro (Aquiraz/CE). No mérito, defendeu a higidez do negócio jurídico, a ciência do consumidor aos termos contratuais e a legitimidade da cláusula penal rescisória, pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação virtual, a tentativa de composição restou infrutífera, oportunidade em que as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide. Havendo preliminares, passo à enfrentá-las: a) Da Incompetência Territorial - cláusula de eleição de foro; Rejeita-se a preliminar aventada. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 101, inciso I, do CDC, associado ao art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a ação no foro do seu domicílio, a fim de garantir o efetivo acesso à Justiça e a facilitação de sua defesa. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão que impõe comarca distante da residência do consumidor mostra-se abusiva e nula de pleno direito, justificando-se a manutenção da competência deste Juízo. Vencida as preliminar, passo à análise do mérito: MÉRITO Trata-se de pretensão voltada à resilição de contrato de cessão de fração/tempo compartilhado (time-sharing), restituição integral dos valores pagos e compensação por abalo moral. A contratação versa sobre cessão fracionada/tempo compartilhado de uso de rede hoteleira. É cediço que os modelos de contratação desse jaez caracterizam-se por técnicas incisivas e persuasivas de abordagem em locais de turismo, momento em que o consumidor se encontra em ambiente de lazer e com o discernimento crítico atenuado pelo apelo emocional da oferta, o que impõe aos fornecedores redobrada observância aos deveres anexos da boa-fé objetiva, designadamente a transparência, a informação clara, precisa e escorreita acerca de todas as restrições e custos. Na hipótese vertente, o autor exerceu pretensão de desfazimento do vínculo contratual pouco tempo após a formalização do negócio, tendo demonstrado a tentativa prévia de distrato pelas vias administrativas. Restou incontroverso nos autos que o consumidor jamais usufruiu das frações ideais de tempo, não efetivou qualquer hospedagem, não realizou reserva e sequer ativou os certificados turísticos ofertados pela ré ou por sua parceira internacional. Nesse contexto, a pretensão de resilição contratual consubstancia direito potestativo do consumidor, vedando-se a imposição de cláusulas que inviabilizem a saída do pacto ou que estabeleçam penalidades confiscatórias. Ao analisar a avença (Contrato nº 542-65120007), constata-se na Cláusula 7.2 a estipulação de penalidades cumuladas incidentes em caso de cancelamento antecipado: (a) retenção de 20% (vinte por cento) a título de custos administrativos e comerciais e (b) multa de 10% (dez por cento) a título de cláusula penal compensatória, ambas calculadas sobre o valor total do contrato (R$ 10.656,00). A aplicação de tais penalidades redundaria na cobrança de R$ 3.196,80 (trinta por cento sobre o valor total da avença), montante que supera em mais de cinco vezes o total efetivamente pago pelo consumidor (R$ 592,00), colocando-o em débito perante a fornecedora mesmo sem ter recebido nenhuma contraprestação de serviço. Tal estipulação é flagrantemente abusiva e contraria o sistema protetivo do consumidor, vulnerando frontalmente os arts. 39, inciso V, e 51, incisos II e IV, bem como o art. 53 do CDC. A estipulação de cláusula penal rescisória calculada sobre o valor integral do contrato, quando este sequer foi executado, importa em desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa da prestadora de serviços, além de violar a regra de equidade e proporcionalidade do art. 413 do Código Civil. Considerando que a ré não despendeu custos operacionais de hospedagem ou manutenção em favor do autor, que o produto de tempo compartilhado pode ser imediatamente recolocado à venda para terceiros e que a resilição ocorreu em fase embrionária do ajuste, a retenção de qualquer fração das parcas quantias adimplidas afigura-se iníqua e desprovida de lastro fático de prejuízo suportado. Por conseguinte, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida, com a declaração de rescisão do Contrato nº 542-65120007, a declaração de inexigibilidade de quaisquer valores a ele pertinentes (vencidos e vincendos) e a condenação da ré à devolução integral do importe desembolsado pelo autor, totalizando R$ 592,00 (quinhentos e noventa e dois reais). Por outro lado, o pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da personalidade, violando a dignidade, a honra, a imagem ou a higidez psicofísica da pessoa humana, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos decorrentes da dinâmica negocial. O desacordo acerca das condições de resilição do contrato, a frustração de expectativas negociais e as dificuldades na resolução extrajudicial do impasse qualificam-se como típico inadimplemento ou descumprimento de deveres contratuais, desprovidos de força suficiente para deflagrar lesão imaterial in re ipsa. No caso sob exame, o nome do autor não foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão da pronta concessão da medida liminar, não havendo demonstração de cobranças vexatórias, constrangimentos públicos ou situação degradante que desborde do dissabor cotidiano inerente à vida em sociedade. Destarte, à míngua de comprovação de abalo anímico de intensidade relevante, resta improcedente o pleito indenizatório. De rigor, portanto, a parcial procedência do pedido. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LINDEYDE ANTONIO LIMAem desfavor de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A, e, por consequência: a) CONDENAR a ré Beach Park Hotéis e Turismo S/A a restituir ao autor a quantia de R$ 592,00 (quinhentos e noventa e dois reais), de forma simples, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), aplicando os índices adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e juros pela taxa legal a contar da citação, segundo entendimento do art. 405 do CC. b) CONFIRMAR a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 142331107) e declarar a RESCISÃO do Contrato de Cessão de Direito de Uso nº 542-65120007 celebrado entre as partes, sem qualquer ônus ou incidência de cláusula penal ao autor, reconhecendo a INEXIGIBILIDADE de todas as parcelas contratuais vencidas e vincendas; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida em indenização por danos morais. Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 11 de novembro de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: LINDEYDE ANTONIO LIMA, CPF nº 43795471249, RUA CARAMUJO 1981 CONCEICAO - 76808-284 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A, CNPJ nº 11805397000105, RUA PORTO DAS DUNAS 2730 CENTRO - 61700-000 - AQUIRAZ - CEARÁ
