Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, pessoa natural, em ação declaratória cumulada com cobrança movida contra município. O agravante sustenta que a declaração de ajuste anual de imposto de renda não reflete sua atual realidade financeira e que a concessão do benefício não exige estado de miserabilidade. Subsidiariamente, pede a concessão parcial do benefício ou o parcelamento das custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) prejudicial de não conhecimento do pedido de parcelamento das custas processuais, por inovação recursal; (ii) mérito quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural com renda bruta superior a cinco salários mínimos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O pedido de parcelamento das custas processuais não é conhecido, pois não foi submetido ao juízo a quo, configurando inovação recursal cuja apreciação direta implicaria supressão de instância.
2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos pela pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa (iuris tantum) e pode ser afastada quando há nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
3. As Câmaras do Segundo Grupo Cível deste Tribunal adotam como critério estimativo a renda bruta de até cinco salários mínimos, dispensando maiores investigações sobre o comprometimento das necessidades básicas; acima desse patamar, cabe à parte demonstrar a hipossuficiência.
4. A declaração de ajuste anual de imposto de renda juntada aos autos revela renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos, e o agravante não apresentou, nesta sede recursal, qualquer elemento novo que comprove a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
IV. DISPOSITIVO:
1. Pedido de parcelamento das custas não conhecido, por inovação recursal.
2. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Mantida a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça.