Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABONO PECUNIÁRIO A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por município contra decisão que, em ação civil pública movida por sindicato de professores, deferiu a redistribuição dinâmica do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, determinando ao ente público a comprovação da regularidade jurídica do critério adotado para a concessão de abono pecuniário e da situação funcional dos servidores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em ação que discute critérios normativos para a concessão de abono pecuniário a profissionais da educação básica.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A distribuição dinâmica do ônus da prova é técnica excepcional, cabível apenas quando houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela parte originariamente onerada, ou maior facilidade de obtenção da prova pela parte adversa, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC.
2. A controvérsia envolve questão estritamente de direito — a interpretação da lei municipal em confronto com a Lei Federal n. 14.113/2020 e a CF/1988 —, matéria cuja resolução compete ao órgão julgador, sem necessidade de produção probatória específica.
3. Os atos administrativos e normativos do Poder Executivo municipal gozam de presunção de legitimidade e legalidade, de modo que impor ao município o dever de comprovar a regularidade jurídica abstrata dos critérios de pagamento viola o art. 373, § 2º, do CPC.
4. O sindicato autor possui capacidade para reunir e apresentar a documentação necessária à demonstração dos fatos constitutivos alegados, como demonstrativos de pagamento e termos de cessão de seus substituídos, afastando a hipossuficiência técnica ou informacional que justificaria a inversão do encargo.
5. A manutenção do encargo originário não desonera o município dos deveres de cooperação e exibição de documentos sob sua guarda, nos termos dos arts. 6º e 378 do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido para afastar a redistribuição dinâmica do ônus da prova e restabelecer a regra geral do art. 373, I e II, do CPC.
DECISÃO MONOCRÁTICA
MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ interpõe recurso à decisão que, nos autos da ação civil pública movida por SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE TRAMANDAÍ - SPMT, deferiu a redistribuição dinâmica do ônus da prova com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando ao ente público a comprovação da regularidade jurídica do critério adotado para a concessão de abono pecuniário e da situação funcional dos servidores (evento 22, DESPADEC1).
A parte agravante expõe, em suas alegações recursais (evento 1, INIC1), que a pretensão deduzida pela entidade sindical visa à extensão do abono pecuniário de R$ 2.100,00, previsto na Lei Municipal n. 4.879/2025, a profissionais permutados ou cedidos cujas folhas de pagamento não são custeadas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A matéria em debate possui natureza jurídica, consistente no cotejo da lei municipal com o art. 26, § 1º, III, da Lei Federal n. 14.113/2020. A redistribuição probatória imputou encargo indevido à Fazenda Pública sobre matéria de direito e presunção de legalidade dos atos administrativos, sem que se verifique hipossuficiência técnica ou impossibilidade de cumprimento do encargo pela parte demandante. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para restabelecer a distribuição estática do encargo probatório prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por este Gabinete Jurisdicional (evento 4, DESPADEC1).
O juízo de origem prestou informações comunicando a manutenção da decisão recorrida (evento 17, OFIC1).
O Ministério Público ofertou parecer pelo provimento do agravo de instrumento (evento 22, PARECER1).