Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENERGIA ELÉTRICA. PENHORA DE ATIVOS. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE BUSCA DE ATIVOS PROGRAMADA. POSSIBILIDADE.
Não há óbice legal à utilização de ferramenta de busca de ativos programada (vulgo “teimosinha”), porquanto tal medida configura meio adequado para satisfação dos créditos, uma vez que o próprio Código de Processo Civil (CPC) elenca como prioritária a penhora em dinheiro, nos termos do inciso I do art. 835.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.