Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: [email protected] Processo n.º 0847703-88.2023.8.20.5001 SENTENÇA: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CRIMES DE ESTELIONATO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS SOMENTE PARA UM RÉU E AINDA COM RELAÇÃO APENAS AO DELITO DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. I – Constitui o delito tipificado no art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90, crime contra as relações de consumo, sendo o ato de "induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; II – Constitui estelionato a obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento; III – Constitui o delito de associação criminosa associarem-se 03 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes IV – Diante de toda a documentação acostada aos autos, bem como dos depoimentos das testemunhas prestados em sede de audiência de instrução, resta imperiosa a condenação de um só dos réus, apenas nos delitos de estelionato e nos crimes contra as relações de consumo; V – Condenação que se impõe; VI – Diante da inexistência de provas mais contundentes que impliquem a participação dos outros dois acusado corréu nos ilícitos a eles atribuídos, devem ser aplicados os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, absolvendo-se as partes; VII – Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, face ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. Inviabilidade de aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o princípio da condição mais benéfica ao acusado. Concessão do direito a recorrer em liberdade, visto que a decretação da prisão não pode ser realizada de ofício, não tendo havido requerimento nesse sentido e, quanto à indenização, não há pedido quantizado em exordial acusatória. Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Rio Grande do Norte, mediante a 59ª Promotoria de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, Relações de Consumo e na Defesa do Consumidor e da Comarca de Natal, ajuizou ação penal contra as pessoas de ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA, EDGAR GOUVEIA NETO e MARCUS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA, devidamente qualificadas nos autos, imputando-lhes a prática das condutas descritas no artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/1990 c/c o artigo 171 e artigo 288, ambos do Código Penal, em concurso material, combinados ainda com artigo 71, também do Código Penal. Consta na peça acusatória (ID 136119073) que os denunciados EDGAR GOUVEIA NETO, MARCOS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA e ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA, irmãos, em comunhão de desígnios, cometeram crimes contra as relações de consumo, tipificados no art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/90, artigos 171 e 288 do Código Penal, em concurso material e artigo 71, do Código Penal, com acréscimo de 2/3 em razão da quantidade de delitos praticados, pois induziram os consumidores a erro ao comercializar produtos mesmo sabendo que não tinham condições de cumprir com o contrato, utilizando-se, para tanto, a veiculação de propaganda falsa em mídias sociais. Narra que a empresa foi criada com o escopo de levar os consumidores a erro sobre a regularidade do estabelecimento e, ao mesmo tempo, os denunciados utilizavam-se de artifícios fraudulentos com o fim obterem vantagem em prejuízo dos consumidores. Explica que os crimes foram perpetrados por meio das empresas EGN - ENERGIA RENOVÁVEIS – CNPJ nº. 38.157.322/0001-11 e AMG SOLAR – CNPJ nº. 37.719.885/0001-93, após a veiculação de propaganda falsa para venda de painéis fotovoltaicos, kit de produção de energia solar. Relata que, tal prática, amplamente divulgada e planejada com o intuito de captar clientes para obtenção de vantagem, em prejuízo alheio, levou diversos consumidores a formalizarem contrato com a empresa EGN Energia Renováveis Limitadas, CNPJ nº 38.157.322/0001-11, tendo os adquirentes dos produtos realizado o pagamento para aquisição de kit’s de produção de energia solar, no entanto, os KIT’S de produção de energia não foram entregues. As vítimas acreditavam que receberiam o produto e que a mercadoria comprada seria instalada. No entanto, conforme investigação, os denunciados formalizaram contratos, receberam o dinheiro, mas, sequer, formalizaram pedidos junto ao fornecedor, localizado em Recife/PE, o que demonstra a conduta ardilosa e planejada, em que os três irmãos se associaram com o objetivo de cometer crimes. Menciona que, nesse contexto, constatou-se a existência de reclamações formuladas por José Américo da Costa, Augusto César Soares Meireles, Maria Herbene de Moura e Wellington Pinto da Silva Júnior, dentre outras vítimas, haja vista que há informações de que outras pessoas estão passando por situação similar. Conta que o denunciado EDGAR GOUVEIA NETO, sócio da empresa EGN – Energia Renováveis, ao ser ouvido perante o Delegado de Polícia, admitiu ter realizado a venda de kits de energia solar para alguns clientes, tendo recebido o dinheiro, mas que não fez a instalação. No seu depoimento alegou o seguinte: “...que o interrogando afirma que embora tenham realizadas as vendas para os clientes Augusto César Soares Meireles, Wellington Pinto da Silva Júnior, Miguel Farias da Silva Neto, José Américo da Costa e José Souza da Silva Neto e recebido os devidos valores, não realizou os pedidos dos produtos junto a seu fornecedor; que afirma que existem outros clientes, em torno de 50 (cinquenta) na mesma situação, que pagaram pelos Kits e instalação, mas não tiveram os produtos entregues e o serviço de instalação realizados; que o interrogando não sabe informar o motivo que levou a empresa a vender os Kits de energia solar, receber os respectivos valores e não realizar as instalações.” Explicita que foi o caso do senhor José Américo da Costa que formalizou contrato com a empresa EGN–Energia, no dia 22/12/2022, para a instalação de um sistema de energia solar pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pagos no ato da assinatura e os R$ 6.000,00 (seis mil reais) restante por ocasião da conclusão dos serviços. Comenta que, os consumidores, ao constatarem que a empresa não cumpriria com os diversos contratos firmados e por se sentirem enganados, resolveram registrar Boletins de Ocorrência, como é o caso dos BO’s de nº 89278/2023, 89204/2023, 90406/2023, 90220/2023 e 93144/2023, em face da empresa EGN - ENERGIA RENOVÁVEIS – CNPJ nº. 38.157.322/0001-11 e AMG SOLAR – CNPJ nº. 37.719.885/0001-93. Informa que, durante a investigação policial, apurou-se que os denunciados EDGAR GOUVEIA NETO, MARCOS ANDRÉ MIRANDA e ÁLVARO MIRANDA abriram, individualmente, três empresas EGN – ENERGIA RENOVÁVEIS (CNPJ nº. 38.157.322/0001-11), a AMG SOLAR (CNPJ nº. 37.719.885/0001-93) e a GOUVEIA ENERGIA RENOVÁVEIS LTDA (CNPJ nº. 08.770081/0001-10), sendo que as duas primeiras (EGN, de propriedade de EDGAR e AMG, em que figura como proprietário MARCOS) funcionavam no mesmo endereço como se fossem uma única empresa, localizada à época na Rua Antônio Ribeiro de Andrade, 183, quadra 1, lote 019, Neópolis, Natal/RN. Esclarece que, de outra parte, verificou-se, por meio dos atos constitutivos colacionados aos autos, que a empresa do denunciado ÁLVARO MIRANDA, denominada de Gouveia Energia, situava-se à Rua Francisco Aires de Carvalho, n. 86, quadra 16, lote 09. Adverte, contudo, em que pesem esses fatos, os denunciados agiam de forma conjunta no gerenciamento dessas empresas, dividindo as tarefas entre si, utilizando-se de fraude para obtenção de vantagem, em prejuízo alheio. Em sede policial, EDGAR GOUVEIA NETO admitiu que era responsável pelo setor administrativo e financeiro da EGN, junto com seu irmão ÁLVARO MIRANDA (ID 105695933). MARCOS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA, por sua vez, informou que seus irmãos eram sócios da Empresa AMG Solar/EGN, divulgava os serviços em mídias sociais e consultores de venda e que era responsável pela administração da empresa junto com EDGAR e que ÁLVARO era o responsável pelo financeiro (ID 105695933, fl. 08). Noticia que, de acordo com os elementos coligidos no apuratório, a empresa EGN Energia figurava como empresa contratada, mas o documento era firmado em papel timbrado da AMG SOLAR e as tratativas pertinentes à celebração contratual eram feitas por ÁLVARO, em que pese o contrato ter sido formalizado com a assinatura do denunciado EDGAR. Ressaltou que os denunciados se associaram e induziram as vítimas a erro na medida em que comercializaram produtos voltados ao fornecimento e operacionalização da central geradora, denominada microgeradora de energia, tendo recebido e embolsado os valores pagos pelos consumidores, sobretudo no ano de 2022. Assim, os denunciados deram outra destinação aos recursos recebidos, pois os consumidores não tiveram os kits instalados e nem foram ressarcidos. Acrescente-se que os denunciados, sequer realizaram os pedidos dos produtos junto ao seu fornecedor, localizado em Recife/PE, situação que gerou, inevitavelmente, o descumprimento do contrato de prestação de serviço firmado com os consumidores. Indica que, no curso das investigações, foram ouvidos os denunciados e algumas vítimas. Os autos foram instruídos com os atos constitutivos das empresas, com cópia dos contratos formalizados e demais elementos informativos. Finaliza apontando que, agindo assim, os denunciados incorreram na tipificação penal prevista no art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 c/c o artigo 171 e artigo 288, ambos do Código Penal, em concurso material, combinado ainda com artigo 71, também do Código Penal, com acréscimo de 2/3 em razão da continuidade delitiva, pois induziram os consumidores a erro quanto à empresa e, concomitantemente, enganaram aproximadamente de 50 consumidores. Os denunciados utilizaram-se de fraude para obtenção de vantagens, em prejuízo alheio, e passavam a impressão de que se tratava de uma empresa séria, lícita, levando o consumidor a erro sobre a natureza, qualidade do bem ou do serviço. A denúncia foi recebida no dia 14/11/2024, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal (ID 136313636). Citadas (IDs 157262097, 157260373 e 157260356), as partes acusadas apresentaram resposta à acusação (IDs 158077300, 158077302 e 158077307), ocasião em que pugnaram pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive, em homenagem ao princípio da ampla defesa, o direito de apresentar documentos e testemunhas posteriormente, mesmo sem intimação; a possibilidade de acrescentar testemunhas de defesa até realização da Audiência de Instrução e julgamento, como forma de consagrar o princípio da ampla defesa; o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal para os acusados. O Ministério Público ofereceu ANPP, ficando estabelecido o prazo de dez dias para que a Defesa se manifestasse acerca da concordância ou não com os termos da proposta, tendo decorrido o prazo concedido sem qualquer resposta, razão pela qual se reputou não aceita a proposta, oportunidade em que o representante ministerial requereu o prosseguimento do feito. Em Decisão de ID 176473003, este juízo indeferiu os pedidos e determinou o prosseguimento da marcha processual, com o aprazamento da audiência. Audiência de instrução realizada (ID 181143924), oportunidade em que foram inquiridas inquiridas as vítimas arroladas na denúncia José Américo da Costa, Miguel Farias da Silva Neto, José de Souza da Silva Neto, Kalyana Kelly de Lima Campelo e Maria Herbene de Moura. Ausentes as vítimas arroladas na acusação Augusto César Soares Meireles e Wellington Pinto da Silva Júnior, tendo o MP dispensado suas oitivas. Na sequência, foram inquiridas as testemunhas da defesa Miguel Henrique de Oliveira Weber, Hélcio Carvalho Targino, Raniere Waldir do Nascimento, Flaviano de Souza Cavalcanti e José Miqueias Antas de Gouveia. Os réus foram interrogados, tendo MARCUS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA e EDGAR GOUVEIA NETO negado a autoria delitiva, enquanto ÁLVARO MIRANDA confessou a autoria delitiva. Encerrada a instrução criminal, e não havendo requerimento de diligências, as partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais, oportunidade em que o Ministério Público (ID 182772557) pugnou pela absolvição dos réus MARCUS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA e EDGAR GOUVEIA NETO, diante da ausência de provas quanto à autoria dos delitos descritos na exordial acusatória, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No que diz respeito ao réu ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA, contudo, requereu o sua condenação nas penas do art. 7, inciso VII, da Lei 8.137/90, c/c art, 171, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 e em concurso material do art. 70, todos do Código Penal. A Defesa dos acusados EDGAR GOUVEIA NETO e MARCUS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA (ID 183136833), no mesmo sentido do Ministério Público, pugnou pela absolvição das partes. Por sua vez, a Defesa do acusado ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA (ID 183136835) reconheceu a sua responsabilidade enquanto administrador, não se opondo à análise da conduta sob a ótica do art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90. Contudo, rogou que, na eventualidade de uma condenação, a pena-base seja fixada em seu patamar mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis do acusado, que é tecnicamente primário e não ostenta maus antecedentes. Com relação ao delito de estelionato, aventou a tese de atipicidade por ausência de dolo, aduzindo ter havido um colapso financeiro empresarial, que configuraria mero ilícito civil. Subsidiariamente, em relação ao crime do art. 171 do CP, que seja aplicado o Princípio da Consunção, para que seja absorvido pelo crime do art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90. Em caso de condenação pelo crime do art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90, que a pena-base seja fixada em seu mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, com a consequente redução da pena e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o art. 44 do mesmo diploma legal. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e, em contrapartida, as que resultaram da Defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado. II.1. Da materialidade e autoria do delito tipificado no art. 7 da Lei nº 8.137/90. Constitui o delito tipificado no art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90, imputado aos réus ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA, EDGAR GOUVEIA NETO e MARCUS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA, crime contra as relações de consumo, sendo o ato de "induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária". O artigo 7º da Lei nº 8.137/90 é um tipo múltiplo, descrevendo sobre crimes contras as relações de consumo, tendo todos eles uma pena de detenção de dois a cinco anos ou multa. O delito previsto no art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8137/90 prevê condenação para a conduta de divulgar informações falsas (rótulos, anúncios ou propagandas) que enganem sobre o produto ou serviço, tendo como bem jurídico protegido a relação de consumo e a boa-fé nas transações de mercado. É crime comum, em que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, como o fornecedor ou publicitário, e o sujeito passivo é o consumidor. É delito formal ou de perigo abstrato, consumando-se com a veiculação da informação enganosa, independentemente do prejuízo material. Nesse sentido, para a perfeita subsunção e processamento das condutas do referido inciso, é necessário se demonstrar o nexo em relação a consumidores ou um grupo de consumidores individualmente identificados, cuja vontade tenha sido viciada pela informação enganosa, bastando um dolo genérico para caracterizar as condutas - a vontade livre e consciente de veicular a informação falsa/induzir a erro - prescindindo de uma finalidade especial de agir. A indução a erro por publicidade/afirmação falsa se perfaz com a falsidade da informação em si, não sendo necessária a realização de perícia técnica, como é exigido no caso do inciso IX do mesmo artigo. No presente caso, consta na denúncia que os acusados EDGAR GOUVEIA NETO, MARCOS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA e ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA, irmãos, em comunhão de desígnios, teriam cometido crimes contra as relações de consumo, tipificados no art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/90, pois teriam se utilizado de veiculação de propaganda falsas em mídias sociais em prejuízo de diversas vítimas, sendo as identificadas . Nesse contexto, após análise dos autos, verifica-se que a materialidade e autoria do delito imputado restaram consubstanciadas, mas apenas com relação ao réu ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA, nos depoimentos das testemunhas (adiante transcritos), em que as vítimas revelaram que ficaram sabendo da venda e instalação dos kits de painéis fotovoltaicos para produção de energia solar, após a veiculação de propaganda falsa sobre essa comercialização em redes sociais e meios de comunicação, assim como nos contratos assinados pelas vítimas com a empresa, nos comprovantes de pagamentos efetivados pelos ofendidos sem a devida prestação do serviço, bem como pelos próprios interrogatórios dos acusados e depoimentos das testemunhas. Sendo assim, verifico que o delito se consumou quando o réu ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA, administrador e gestor da empresa, veiculou propaganda enganosa em mídias sociais e meios de comunicação da venda dos kits e do serviço de instalação da energia solar, fazendo as vítimas acreditarem na idoneidade da empresa e na efetiva entrega e instalação dos produtos adquiridos, o que, todavia, jamais ocorreu. Nesse contexto, transcrevo alguns dos depoimentos prestados em sede de instrução: José Américo da Costa (vítima), disse que conhece ÁLVARO; que fez negócio com a empresa dele, usina de energia solar; que seria pago R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil) que ele pagou 80% de entrada e ao final ele pagaria R$ 6.000,00 (seis mil) na entrega; que tomou conhecimento da empresa através de uma agenciadora que divulgou o serviço, com a qual tratou inicialmente e assinou o contrato; que o negócio foi feito com essa pessoa, mas não lembra o nome; que ela preparou o contrato e ele assinou e o pessoal da empresa assinou por assinatura digital; que como demorou a instalação do equipamento é que foi na empresa; que ai foi quando conheceu ÁLVARO e uma mulher que trabalhava lá; que o contrato foi firmado em dezembro de 2022, possuindo um prazo de cem dias para a instalação, contudo, após o término do prazo estipulado a empresa não entregou o produto e, em razão disso, dirigiu-se presencialmente ao estabelecimento; que quando ia na empresa tratava com ÁLVARO; que ÁLVARO justificou o atraso em decorrência de problemas com os equipamentos, solicitando novos prazos; que até maio tentou mas depois não conseguiu falar com eles; que não recebeu o valor pago e nem o material/serviço; que não conhecia a empresa; que conheceu a partir dessa corretora, a qual foi educada e explicou tudo; que entrou com um processo particular contra eles. Miguel Farias da Silva Neto (vítima), disse que tentou adquirir os kits para geração de energia solar, realizando a negociação na sede da empresa, sendo atendido por uma funcionária, não se recordando exatamente o ano, mas que teria sido entre 2021 e 2022; que pagou, como valor de entrada, o montante de aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente a 70% do valor total do projeto, contudo não recebeu os produtos tampouco a sua instalação; que não teve contato com os sócios da empresa, pois seu contato sempre foi com a funcionária da empresa; que morava lá perto da empresa; que não teve contato pessoal com os sócios; que, após o fim do prazo de entrega, por diversas tentativas tentou entrar em contato com a empresa, quando a funcionária mandava aguardar, até que em um determinado momento os responsáveis sumiram do local; que nunca foi ressarcido; que como morava perto da empresa, achava que o acesso seria mais fácil e sempre via propaganda na televisão, passou credibilidade; que deixou de fazer negócio com outras empresas para fazer com essa; que o bairro é Neópolis, Monte Belo; que ia caminhando para lá porque era bem perto de sua casa; que a secretária disse que os valores pagos a Cosern seriam ressarcidos, mas nunca foram; que ia lá mostrar esses boletos mas nunca foi pago; que a secretária dizia que o material importado da China teria sido retido na Receita Federal, mas que iriam ressarcir o valor, mas nunca foi depositado nada. José de Souza da Silva Neto (vítima), disse que fez contrato com a EGN energias renováveis; que se não se engana, foi no ano de 2022 ou 2023; que tomou conhecimento da empresa através da indicação de um amigo, o qual já havia contratado a mesma empresa e recebido o material; que esse amigo encaminhou seu projeto para a empresa, passou os valores e o banco fez o pagamento; que fez esse financiamento pelo banco; que realizou o pagamento (o banco), tendo dado uma entrada de R$ 60.000,00, tendo feito um financiamento no valor de R$ 170.000,00; que o banco fez o repasse e a outra parte ficou bloqueada; que tomou conhecimento da empresa por meio desse amigo que já tinha feito o serviço com essa empresa; que seu amigo se chama Hudson; que a empresa prometeu a entrega das placas solares em quinze dias, contudo, nunca foram entregues; que foi faturada nota fiscal mas nunca chegou nada; que procurou a empresa reiteradas vezes, mas não obteve êxito na resolução, tendo falado, inclusive, diretamente com o Sr. ÁLVARO, o qual justificou que iria pagar mas nunca pagou; que tinha comprado placas importadas parece que da China e essas placas não chegaram; que não entregou e não teve mais retorno; que não teve devolução do valor; que como as notas foram faturadas, achava que ele já estaria com os produtos; que recebeu nota fiscal do produto; que seu amigo Hudson contratou a empresa e recebeu o produto; que ficou pagando o financiamento; que tentou um acordo com o banco para que não fosse pago; que foi pelo Banco Nordeste; que pagou todas as parcelas, juntando tudo deu um valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Kallyana Kelly de Lima Campelo (vítima), disse que realizou negócio com a empresa EGN energias renováveis para a aquisição de placas solares, tendo financiado o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); que como financiou, pagou em 48 prestações; que ainda está pagando parcelas no valor de R$ 3.873,31 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), sem receber o sistema; que negociou com a vendedora Tabata e quando não foi entregue, conversou com ÁLVARO; que tomou conhecimento da empresa por meio de propagandas em rádios e redes sociais; que seu pai entrou em contato com o vendedor; que esse vendedor ficou ligando e ela protelando porque tinha medo de fazer, pois tinha conhecimento de outras empresas que não tinham cumprido com o contrato; que optou por essa porque ela tinha bastante nome no mercado; que a vendedora Tabata negociou com ela; que a promessa era de entregar em 90 dias; que fez o contrato em setembro de 2022; que pagou a primeira parcela em janeiro de 2023; que a primeira parcela também teve um prazo; que foi financiado; que fez um CDB pela sua empresa; que o banco transferiu direto para a conta da empresa o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); que a pessoa do banco disse que ele tinha que faturar uma nota; que ele faturou essa nota e ela enviou para o banco; que a empresa recebeu o pagamento; que procurou a empresa e teve contato com ÁLVARO e com a vendedora; que ÁLVARO prometeu resolver; que nos primeiros 90 dias ficaram esperando, não cobraram nada; que quando chegou em dezembro, seu irmão que é sócio da empresa ligou para a empresa e falaram que até o dia 24 ou 57 de dezembro estaria lá; que acharam estranho por causa da época de final de ano; que passado o feriado de janeiro começaram a ligar pra empresa, pra a vendedora Tabata cobrando a implantação e não tiveram êxito; que foi até a empresa, falou com ÁLVARO; que ele disse que estava com problemas, mas não explico o que seriam esses problemas; que estava resolvendo esses problemas, que ia honrar com o compromisso; que os valores não foram devolvidos; que ele chegou a pagar duas ou três parcelas; que não entrou com ação para ressarcir esse valor porque já tinha conhecimento de pessoas que tentaram entrar e não tiveram êxito; que foi ate a delegacia e fez a queixa, mas não entrou com a ação. Maria Herbene de Moura (vítima), disse que fez negócio com a empresa EGN em novembro de 2022 para a aquisição de kits de instalação de placas solares; que conheceu a empresa através do evento “Festa do Boi”; que foi com o pessoal de Porto Alegre para essa festa e lá conheceu no stand dele; que não fechou contrato naquele mesmo dia, queria esperar e analisar pra saber se tinha condições de fazer; que um colega dela fechou o contrato com eles e ai depois, em novembro, fechou o contrato com eles; que o prazo estipulado para a instalação do equipamento seria até o final de fevereiro (três meses após firmar o contrato), ressaltando que o valor da contratação foi financiado através de um banco e repassado à empresa já no mês de novembro; que foi por volta de vinte e seis mil reais; que o orçamento ficou em dezessete mil e pouco, porém no final que iria pagar ao banco seria vinte e seis mil reais mais ou menos; ficou bem caro; que seriam em 48 parcelas; que se organizou, mudou padrão do poste para receber a energia; que mais ou menos no final de janeiro entrou em contato com a empresa e eles informaram que estava tendo um atraso, mas que ia dar tudo certo, até final de fevereiro eles instalariam isso; que chegou final de fevereiro e não instalaram; que ligou novamente e eles disseram que haviam tido atraso na entrega do material; que eles ficaram enrolando; que percebeu que tinha algo errado; que em março começou a pagar ao banco; que em abril foi ao Procon em Mossoró; que recomendaram que ela fosse na justiça gratuita; que entrou na justiça, eles foram notificados mas não deram retorno; que foi aconselhada por um amigo para juntar ao processo o cancelamento do banco; que pediu ao banco para suspender o contrato, mas disseram que não tinha como porque ela já estava pagando; que a juíza de Mossoró insistiu e o banco a chamou para fazer um acordo, devolvendo a ela 80% do que já havia pago; que já havia pago 10 parcelas; que o banco aceitou a proposta dela de devolução dos 90% e cancelaram o contrato; que depois ela viu que outras pessoas caíram no mesmo golpe, um grupo de 20 pessoas mais ou menos; que ligou várias vezes para a empresa para cobrar; que fazia contato por telefone; que falava com a moça que fez o contrato, chamada Fernanda; que depois ela foi dispensada da empresa; que teve outro rapaz também que saiu; que umas pessoas compraram esse produto depois dela e mesmo assim a empresa vender o produto; que a partir do momento em que essa pessoa que atendia ela saiu da empresa, parou de conseguir falar com eles; que tinha um projeto para fazer uma fábrica de polpa de frutas e por isso precisava da energia, mas não teve; que tem certeza que as pessoas não receberam porque fizeram um grupo e se comunicam; que ela sabe que teve gente que gastou mais de duzentos mil reais; que eles sumiram e não teve mais retorno. Miguel Henrique Oliveira Weber (testemunha de defesa), disse que fez, por quase dois anos, em seu programa, a publicidade dessa empresa; que seis meses depois que fazia a publicidade, comprou e fez energia solar em sua casa; que esse contrato foi cumprido, recebeu o material; que não teve problema com a empresa; que o patrocínio era feito no programa de trânsito; que não teve feedback positivo ou negativo; que é comum ter feedback quando é negativo, mas com relação a esse não teve; que era muito comum pedirem o telefone da empresa; que a empresa tinha credibilidade no mercado; que fez o orçamento para sua casa e conhecia pessoas que tinham feito, por isso fez também; que pagou em torno de quatorze ou dezesseis mil reais; que não se lembra quando foi exatamente, mas lembra que foi antes da pandemia, acha que foi por volta de 2019; que só conhece ÁLVARO, porque era ele quem enviava para a rádio as mensagens que seriam lidas no programa; que fechou contrato com ÁLVARO; que não se lembra quem assinou o contrato; que faz tempo que eles terminaram de patrocinar o programa; que a empresa deu um prazo e depois instalou os equipamentos. Hélcio Carvalho Targino (testemunha de defesa), disse que trabalhou na EGN como engenheiro projetista; que foi o último que trabalhou lá; que era dividido em duas gestões; que a gestão financeira acredita que era feita por EDGAR e a gestão operacional/comercial era ÁLVARO; que a empresa possuía credibilidade no mercado; que os clientes eram satisfeitos; que no período que esteve na empresa os clientes eram satisfeito; que comercialmente não tinha conhecimento; que na parte de pós venda era bem procurado, como a gestão técnica; que as demandas que chegavam na engenharia eram todas entregues; que trabalhou de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, um ano; que com ele trabalhavam outro engenheiro, três técnicos e uma equipe de em média 18 montadores, os demais setores não recorda o número; que referente às reclamações existia um setor específico, então não sabe dizer; que foi demitido sem justa causa; que o fluxo diminuiu e eles não tiveram como lhe pagar; que quando chegava a demanda na engenharia, já ia com o kit comprado e qual cliente seria; que como engenheiro solicitava as imagens feitas pela equipe de eletrotécnica e a gente fazia a formalização junto a concessionaria, que é a Cosern; que fazia a liberação e ai tinha a instalação logo após; que também instalavam enquanto o processo corria paralelamente junto a concessionária; que desconhece de onde vinha o material; que o material chegava na engenharia e eles tinham essa ordem para instalar os kits, dimensionavam a parte técnica e enviavam para os montadores; que trabalhava presencialmente; que chegou a ver cliente procurando saber das instalações; que ouviu falar que tinham atrasos na entrega de kits. Raniere Waldir do Nascimento (testemunha de defesa), disse que conhece o acusado ÁLVARO de vista; que fez negócio com a AMG, que e de ÁLVARO; que contratou dois projetos; que essa contratação se deu por meio de publicidade e também o vendedor era seu cliente na barbearia; que esse vendedor falou de energia solar e ele comprou; que a empresa entregou os dois projetos; que indicou vários clientes para a empresa; que os contatos eram com o vendedor e nunca houve reclamação de sua parte; que a empresa possuía credibilidade no mercado; que depois comprou um terceiro projeto com o mesmo vendedor, mas a empresa não teve mais como fazer; que acha que foi em 2019 para 2020; que foi um dos primeiros clientes. Flaviano de Souza Cavalcanti (testemunha de defesa), disse que foi cliente da empresa; que conhece ÁLVARO de vista; que fez negócio com a AMG, com um vendedor dele; que comprou dois projetos; que a contratação se deu por meio de propaganda, pois tinham uma mídia muito boa, de boa qualidade, então passou confiança, de que seria uma empresa de confiança; que fechou apenas um contrato; que esse contrato foi entregue dentro do prazo acordado; que fez uma indicação para seu irmão mas ele não contratou por questões financeiras de seu irmão; que a empresa demonstrava ter credibilidade no mercado; que essa contratação foi feita pelas mídias sociais, pesquisou o numero da AMG e foi diretamente na empresa; que procurou o gerente de lá e ele indicou procurar ÁLVARO; que procurou ele para fazer uma proposta pois tinha pouco dinheiro; que fez um empréstimo e pagou uma parte no cartão e uma parte no boleto; que fez esse empréstimo no banco para fazer o pagamento; que pagou R$ 65.000,00; que o contrato foi feito em 2021; que não teve atraso na entrega desse produto; que não teve conhecimento de outros atrasos; que só fez indicação para o seu irmão, que não teve condições de fechar contrato com eles, porque ele não tinha capital para fazer e não estava com nome limpo para fazer o financiamento bancário; que no contrato assinado tinha o nome de todos. José Miqueias Antas de Gouveia (testemunha de defesa), disse que conhece eles por uma compra de energia solar que fez com ÁLVARO; que foi cliente da empresa de ÁLVARO; que esteve na festa do boi e ele tinha um stand lá; que contatou com eles, foi a empresa deles, eles mandaram um técnico na sua casa; que eles deram um orçamento e ele foi ao Banco do Brasil para realizar um empréstimo; que um tempo depois eles entregaram o resultado e até hoje ele tem a usina solar; que tratou diretamente com ÁLVARO; que só sabe dizer que a Cosern aprovou; que a empresa entregou em mais ou menos 90 dias, mais ou menos dentro do prazo, que não se recorda muito; que o serviço foi entregue; que não indicou a ninguém; que a estrutura funciona; que não sabe dizer se a empresa tinha credibilidade no mercado; que não se lembra quando foi que fez o contrato, mas acha que foi 20210 ou 2022; que acredita ter pago R$ 32.000,00; que não sabe se os outros réus fazem parte da empresa; que só contratou com ÁLVARO. Os réus EDGAR, MARCOS e ÁLVARO deram suas versões dos fatos, tendo este último confessado a prática delitiva, tendo dito o seguinte: MARCUS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA (acusado), disse que era só sócio; que quem administrava as empresas era ÁLVARO; que foi convidado por ÁLVARO quando chegou em Natal, morava em João Câmera antes; que foi logo depois que liberou da pandemia; que ele chamou para abrir a empresa em seu nome; que participava das reuniões; que as reuniões era com todo mundo, para mostrar os resultados; que recebia geralmente de cinco a sete mil reais; que foi quando começaram a demitir e os funcionários entraram na justiça e as contas foram bloqueadas; que a empresa não existe mais; que nenhuma empresa existe mais e nem ninguém mais negocia; que não se lembra se assinou contrato que não foi recebido; que acredita que não foram 50 clientes que não tiveram os kits entregues; que estavam tentando levantar a empresa; que seu pai perdeu até o apartamento para tentar reerguer a empresa, mas não conseguiram; que ÁLVARO era quem gerenciava a empresa; que foi ele quem convidou; que estavam vendendo bem e para não sair do simples nacional e pagar menos imposto, eles fizeram essas empresas; que não abriram a empresa com o intuito de aplicar golpes; que se arrepende de ter aberto essa empresa porque ficou com contas bloqueadas, sem emprego, respondendo processo; que se tivesse condições devolveria o dinheiro aos clientes prejudicados. EDGAR GOUVEIA NETO (acusado), disse que antes de seu irmão chamar para fazer parte da empresa, ele já trabalhava como motorista de aplicativo, tinha MEI e tudo; que viu a ascensão dele (ÁLVARO) atuando nessa área de energia solar; e ele já tinha experiência na área, então ele se ofereceu e seu irmão também ofereceu para formar mais um CNPJ, para facilitar pros fornecedores; que o faturamento por ser muito alto, o contador aconselhou que fosse feito mais de um CNPJ, pois abriria mais crédito; que com relação a não entrega dos kits ele não fazia parte disso que todos os trâmites eram com ÁLVARO; que só emprestou seu nome e recebia participação nos lucros, mas não geria nada; que participava financeiramente, mas paga fazer pagamentos da folha que vinha do contador; que nada financeiro era feito sem consultar ÁLVARO; que ÁLVARO era quem tomava a decisão final; que participava de reuniões mas as decisões e quem tomava a frente era ÁLVARO; que não tinha participação no setor comercial, tanto para agregar clientes ou fazer pagamento a fornecedores; que sua função financeira era somente pagar os funcionário mediante folha que vinha mensalmente do contador; que só assinava os contratos dos clientes que chegavam na sua mesa; que assinava mas não tinha feito a negociação, porque quem fazia a negociação era ÁLVARO; que assinava como responsável pela empresa porque estava como EGN; que são 3 CNPJ - o do MARCOS, o dele que é EGN e o do ÁLVARO que é a Gouveia, que juntos formam a AMG Solar (nome fantasia); que não tem conhecimento do porque os kits não foram entregues; que os irmãos falaram sobre dificuldades financeiras; que quem gerenciava era ÁLVARO; que sua situação financeira era baixa e por isso aceitou o convite; que emprestou seu nome para abrir uma outra empresa; que confiou na sociedade com o irmão; que apesar do CNPJ ser em seu nome, mas quem gerenciava era ÁLVARO; que não abriram as empresas com intuito de dar golpes. ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA (acusado), disse que em meados de 2019 conheceu a energia solar; que colocou seu nome em uma empresa pra fazer vendas desse produto, a empresa se chamava Veza; que com a pandemia, a empresa interrompeu suas atividades e ele teve o ímpeto de começar sua própria empresa de energia solar; que abriu a empresa para fazer as vendas; que com pouco tempo de empresa firmou contrato no valor de R$ 2.400.00,00 (dois milhões e quatrocentos reais) com "pescado da cruz", em Macaíba/RN, sendo que o contador explicou que ai a empresa sairia do Simples; que fora do Simples fica inviável de se trabalhar e ter lucro, então sugeriu que chamasse os irmãos para entrarem na sociedade; que primeiro abriram a empresa de MARCOS; que como ele é da parte comercial, sua equipe comercial era muito forte então o marketing era bom; que tinha uma equipe de 16 vendedores; que fizeram vários contratos, tinham credibilidade porque vários clientes foram atendidos; que participavam de uma associação, juntamente com outras 26 empresas; que a associação foi quem procurou pra eles entrarem na AMG; que não abriram a empresa para fazer golpes; que a empresa funcionou bem de 2019 a agosto de 2022; que os bancos sempre liberavam créditos pra eles; que quando chegou em 2022, teve a Lei 14300 de regulamentação de energia solar, seu faturamento era de 20 a 25 projetos por mês; que depois passou a vender só dois; que a equipe teve que ser diminuída, demitindo o pessoal porque o faturamento caiu; que tiveram um custo muito elevado nas demissões; que os funcionários entraram na justiça e as contas foram bloqueadas; que os bancos também pararam de financiar; que teve cliente que tentou resolver, tentando pagar o prejuízo, gerando um evento cascata, isso durante o período de quatro meses; que não queria decretar falência; que viram que já não tinham mais como honrar com os compromisso, ai decidiram por encerrar as atividades; que ficaram ao dispor da justiça; que perdeu a credibilidade da empresa; que seus irmãos só emprestaram o nome deles; que era ele quem tomava todas as decisões; que eles recebiam alguma participação, mas não se lembra de quanto porque variava muito de acordo com o mês; que a empresa não conseguiu se reerguer em outro momento; que em novembro de 2022, os bancos fecharam as portas, a Selic altíssima; que os clientes só conseguem fazer com financiamento bancário; que depois das ações trabalhistas e com os outros clientes entrando na justiça, viram que não tinha como reerguer, e resolveram esperar pela justiça, porque não tinham como pagar; que não abriu a empresa para aplicar golpes e sim para melhoras de vida. Por oportuno, observa-se que a prova produzida nos autos não deixa dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito imputado ao acusado ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA, sendo certo que este, na condição de proprietário e gestor da empresa, foi o responsável pelas veiculações de propagandas falsas da sua empresa em mídias e redes sociais, fato esse confessado pelo mesmo em sede de audiência de instrução. Vale destacar que os administradores da pessoa jurídica são os responsáveis por administrar e fiscalizar os atos desenvolvidos pela empresa, tendo, por conseguinte, a obrigação de efetivamente entregar o produto ou serviço que foi veiculado, respondendo, portanto, por suas possíveis ações, omissões ou erros. Ademais, nos referidos crimes, aplica-se a teoria do domínio de fato, de modo que é autor do delito aquele que detém o domínio final da ação. Então, tratando-se de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa. Desta forma, verifica-se que o conjunto probatório é robusto no sentido de demonstrar que o acusado ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA, dolosa e conscientemente, cometeu o crime contra a relação de consumo imputado na exordial acusatória, razão pela qual deve ser condenado nas penas do artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90. O mesmo não ocorre com os réus MARCUS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA e EDGAR GOUVEIA NETO, tendo em vista que, como bem asseverou o Ministério Público, os elementos nos autos não demonstram que eles eram os responsáveis pela administração, captação ou formalização de vendas com os clientes ou mesmo que tivessem conhecimento prévio das fraudes. Nesse ponto, observo que o próprio acusado ÁLVARO MIRANDA confessou que seus irmãos só funcionavam como sócios de novo e que não participavam dessas decisões comerciais que ele mesmo tomava, não tendo eles concorrido, de qualquer modo, para a prática delitiva ora imputada. A mera figuração no quadro societário, desacompanhada de demonstração de dolo e de efetiva participação nos fatos, não é suficiente para sustentar um decreto condenatório, razão pela qual devem ser os denunciados MARCUS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA e EDGAR GOUVEIA NETO absolvidos desse delito, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II.2. Da materialidade e autoria do delito de estelionato. Constitui estelionato a obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, sendo punido com pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, e multa, conforme previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. No estelionato, o dolo caracteriza-se pela vontade de praticar a conduta conscientemente com a finalidade de enganar a vítima, obtendo de forma ilícita a vantagem patrimonial para si ou para outrem. Neste sentido segue a doutrina: “O dolo do estelionato é a vontade de praticar a conduta, consciente o agente que está iludindo a vítima. Exige-se o elemento subjetivo do injusto (dolo específico), que é a vontade ”.de obter ilícita vantagem patrimonial para si ou para outrem (MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal: parte especial arts. 121 a 234-B do CP. v. 2. 28. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2011, p. 274) (Grifos inautênticos) Desta feita, a fraude é o cerne desse crime, estando identificada pelos elementos da conduta voltados a uma finalidade ilícita de obtenção de vantagem (para si ou outrem) e com induzimento da vítima em erro mediante um artifício. Assim escreve Rogério Grecco sobre o crime de estelionato: “Sendo a fraude o ponto central do delito de estelionato, podemos identificá-lo, outrossim, por meio dos seguintes elementos que integram sua figura típica: a) conduta do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; b) a vantagem ilícita pode ser para o próprio agente ou para terceiro; c) a vítima é induzida ou mantida em erro; d) o agente se vale de um artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim. [...] O crime de estelionato é regido pelo binômio vantagem ilícita/prejuízo alheio. A conduta do agente, portanto, deve ser dirigida a obter ” (GRECO, Rogério. Códigovantagem ilícita, em prejuízo alheio Penal comentado. 6. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 540) (Grifos inautênticos) Ainda: “A conduta do estelionato consiste no emprego de meio fraudulento para conseguir vantagem econômica ilícita. A fraude pode consistir em artifício, que é a utilização de um aparato que modifica, aparentemente, o aspecto material da coisa ou da situação etc., em ardil, que é a conversa enganosa, em astúcia, ou mesmo em simples mentira, ou em qualquer outro meio para iludir a vítima, inclusive no inadimplemento contratual preconcebido, na emissão de cheques falsificados, furtados, dados em garantia de dívida etc. Para a caracterização do ilícito é necessário que o meio fraudulento seja a causa da entrega da coisa” (Código Penal Interpretado, Julio Fabbrini Mirabete; Renato N. Fabbrini – 6. ed. – 3. reimpr. – São Paulo : Atlas, 2008, p. 1.573) (Grifos inautênticos) Traga-se à baila, ainda, o ensinamento de Cleber Masson: “O estelionato é crime de duplo resultado. Sua consumação depende de dois requisitos cumulativos: a) obtenção de vantagem ilícita; e b) prejuízo alheio. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 'A doutrina penal ensina que o resultado, no estelionato, é duplo: benefício para o agente e lesão ao patrimônio da vítima. (MASSOM, Cléber Rogério. Direito Penal - Parte Especial, V . II. 2ª ed., São Paulo: Método, 2010, p. 545) (Grifos inautênticos) No caso dos autos, narra a inicial que o responsável pela empresa EGN - Energias Renováveis induziu os consumidores a erro ao comercializar produtos/serviços (venda e instalação de kits de energia solar), mesmo sabendo que não tinha condições de cumprir com o contrato, levando diversas vítimas a efetivarem contrato com a referida empresa, pagando por um serviço que jamais receberam. Nesse sentido, a prova produzida em sede de instrução revela que o acusado ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA manteve as vítimas em erro, ao ter ciência de ser incapaz de cumprir com os serviços contratados e mesmo assim celebrar contrato com os ofendidos e continuar captando novos clientes, induzindo-os em erro, conforme relatado pelas testemunhas Miguel Farias da Silva Neto, José de Souza Silva Neto, José Américo da Costa, Kallyana Kely de Lima Campelo e Maria Herbene de Moura em depoimento na audiência de instrução. A autoria e materialidade delitiva em relação aos estelionatos praticados contra as referidas vítimas estão demonstradas pelos Boletins de Ocorrência dos ofendidos, pelos comprovantes de pagamentos e de financiamentos das vítimas para a aquisição/instalação dos serviços de energia solar, pelas conversas entre vítimas e empresa, na tentativa de cumprimento do contrato, assim como pelos próprios contratos assinados, que não foram devidamente cumpridos, os quais foram confirmados através da prova produzida em sede de instrução (já transcritos anteriormente). Nesse contexto, observo que os relatos prestados pelas testemunhas foram seguros e harmônicos, estando em consonância com os elementos colhidos em sede extrajudicial e com os interrogatório dos acusados MARCUS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA e EDGAR GOUVEIA NETO, revelando que o réu ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA, mesmo sabendo da impossibilidade de cumprir com a demanda contratual, continuou comercializando Ressalta-se que, conforme os depoimentos judiciais das referidas vítimas, os prejuízos financeiros por elas suportados não foram ressarcidos pelo acusado. Apenas a vítima Maria Herbene obteve reembolso parcial, o qual foi providenciado diretamente pela instituição financeira do financiamento, conforme ela descreveu eu seu depoimento "(...) que foi aconselhada por um amigo para juntar ao processo o cancelamento do banco; que pediu ao banco para suspender o contrato, mas disseram que não tinha como porque ela já estava pagando; que a juíza de Mossoró insistiu e o banco a chamou para fazer um acordo, devolvendo a ela 80% do que já havia pago; que já havia pago 10 parcelas; que o banco aceitou a proposta dela de devolução dos 90% e cancelaram o contrato; que depois ela viu que outras pessoas caíram no mesmo golpe, um grupo de 20 pessoas mais ou menos; que ligou várias vezes para a empresa para cobrar; que fazia contato por telefone; que falava com a moça que fez o contrato, chamada Fernanda; que depois ela foi dispensada da empresa; que teve outro rapaz também que saiu; que umas pessoas compraram esse produto depois dela e mesmo assim a empresa vender o produto; que a partir do momento em que essa pessoa que atendia ela saiu da empresa, parou de conseguir falar com eles (...)". Em que pese o denunciado ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA dar sua versão dos fatos, informando não ter conseguido honrar com os contratos porque a empresa estava com dividas trabalhistas, o que se verifica é que os contratos e a promessa de instalação que foram comercializados mesmo após a insolvência da empresa, serviram apenas como o "ardil" ou "meio fraudulento" para conseguir o dinheiro das vítimas induzidas em erro. Com efeito, sua intenção fraudulenta revela-se na captação de recursos de novos clientes para a quitação de dívidas pretéritas, mediante a comercialização de serviço que sabia não ter condições de prestar, sendo o prejuízo diretamente suportado pelas vítimas, as quais arcaram com os prejuízos da conduta do acusado, que não prestou satisfação ou qualquer esclarecimento sobre a inexecução contratual quando procurador pelos ofendidos, deixando, inclusive, de responder aos clientes quando procurado. Por tal razão, descabe a alegação da defesa, de que o atraso ou a não entrega seria um mero "descumprimento de contrato" (esfera cível), decorrente de problemas financeiros. Em seu interrogatório, inclusive, isso fica perceptível, quando afirma "(...) que a equipe teve que ser diminuída, demitindo o pessoal porque o faturamento caiu; que tiveram um custo muito elevado nas demissões; que os funcionários entraram na justiça e as contas foram bloqueadas; que os bancos também pararam de financiar; que teve cliente que tentou resolver, tentando pagar o prejuízo, gerando um evento cascata, isso durante o período de quatro meses; que não queria decretar falência; que viram que já não tinham mais como honrar com os compromisso, ai decidiram por encerrar as atividades; que ficaram ao dispor da justiça; (...); que a empresa não conseguiu se reerguer em outro momento; que em novembro de 2022, os bancos fecharam as portas, a Selic altíssima; que os clientes só conseguem fazer com financiamento bancário; que depois das ações trabalhistas e com os outros clientes entrando na justiça, viram que não tinha como reerguer, e resolveram esperar pela justiça, porque não tinham como pagar". A propósito, o conjunto probatório evidencia que o acusado manteve as vítimas em erro por meses, levando-as a acreditar que os kits seriam efetivamente entregues e devidamente instalados. A inexecução contratual somente se tornou evidente quando passados os 90 (noventa) dias contratuais sem que os ofendidos vissem o projeto da energia solar iniciado, momento em que o réu explicava que seria entregue, até não mais responder às vítimas. Constatou-se, ainda, que o réu se esquivava das sucessivas tentativas de contato realizadas pelas vítimas, apresentando respostas evasivas, ou até as deixando sem respostas. Tal circunstância restou comprovada tanto pelos prints de conversas via WhatsApp juntados aos autos quanto pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais se mostram harmônicos entre si e evidenciam a intenção fraudulenta do acusado. Cumpre ressaltar que a empresa chegou a faturar a nota fiscal do seu produto, mas mesmo assim não o entregou, conforme relatado pela testemunha José de Souza da Silva Neto a seguir transcrito: "(...) que a empresa prometeu a entrega das placas solares em quinze dias, contudo, nunca foram entregues; que foi faturada nota fiscal mas nunca chegou nada; que procurou a empresa reiteradas vezes, mas não obteve êxito na resolução, tendo falado, inclusive, diretamente com o Sr. ÁLVARO, o qual justificou que iria pagar mas nunca pagou; que tinha comprado placas importadas parece que da China e essas placas não chegaram; que não entregou e não teve mais retorno; que não teve devolução do valor; que como as notas foram faturadas, achava que ele já estaria com os produtos; que recebeu nota fiscal do produto; que seu amigo Hudson contratou a empresa e recebeu o produto; que ficou pagando o financiamento; que tentou um acordo com o banco para que não fosse pago; que foi pelo Banco Nordeste; que pagou todas as parcelas, juntando tudo deu um valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)". Desse modo, considerando que o réu obteve vantagens ilícitas, em prejuízo imediato das vítimas, as quais foram induzidas em erro pelo acusado, que as fez acreditar na efetiva prestação do serviço, embora não dispusesse de lastro financeiro para assegurar o cumprimento contratual, resta patente a configuração dos estelionatos narrados na exordial, em face das vítimas Miguel Farias da Silva Neto, José de Souza Silva Neto, José Américo da Costa, Kallyana Kely de Lima Campelo e Maria Herbene de Moura. Por derradeiro, descabe a alegação da defesa de que, no caso em espeque, deve ser aplicado o princípio da consunção. Isso porque, não se aplica o referido princípio quando os crimes contra as relações de consumo (previstos na Lei nº 8.137/1990 ou no Código Penal/Lei 8.078/1990) e o estelionato constituem infrações autônomas, de naturezas distintas e praticadas em contextos ou desígnios autônomos. Para haver consunção, a infração contra as relações de consumo precisaria ser exclusiva e obrigatoriamente a fase de meio/preparação estrita do estelionato (ou vice-versa) sem lesionar bens jurídicos autônomos. Se a conduta atinge tanto a fé pública/patrimônio (estelionato) quanto as normas de ordem econômica ou de relação de consumo de maneira independente, os crimes são apurados em concurso. Como se denota, a consunção entre duas condutas típicas somente ocorre quando a norma que define o crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro delito. E, ainda, quando o crime mais grave (consuntivo) absorve todo o desvalor do delito menos grave. In casu, não há que se falar em consunção, posto que os fatos correspondem a condutas autônomas, de naturezas distintas e praticadas em contextos distintos, pois tem-se, primeiramente, os crimes contra as relações de consumo, visando atingir um elevado e indeterminado número de pessoas e outros, posteriores, nos quais potenciais clientes contrataram com a empresa nas falsas condições estabelecidas, havendo efetiva lesão patrimonial, não havendo como se reconhecer que um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro. Na hipótese em apreço, restou incontroverso nos autos, pelo depoimento uniforme das vítimas, que foram atraídas a contratar com a empresa em virtude da promessa, amplamente divulgada, de que a empresa tinha credibilidade e entregaria os kits para instalação de energia solar. O ardil reside justamente neste aspecto, porque o acusado sabia de antemão que não honraria o compromisso de imediato, mantendo, contudo, o mesmo modelo de negócio cujo atrativo era justamente esta forma célere de transação. Significa dizer, portanto, que as vítimas foram induzidas em erro em razão da propaganda enganosa, como já salientado no tópico anterior, pagando pelo serviços sem obter a devida contraprestação (vantagem indevida em prejuízo alheio). E neste aspecto, irrelevante a destinação dada ao dinheiro apropriado pela empresa administrada pelo acusado, posto que, mesmo que seu objetivo fosse dar continuidade às contratações para manter as atividades empresariais e, consequentemente, angariar recursos para honrar as obrigações contratuais, ainda assim, obtive vantagem indevida em prejuízo alheio, posto que as vítimas não foram ressarcidas. Assim sendo, constatado que os depoimentos colhidos em juízo apresentam-se em completa harmonia, não há dúvidas quanto à responsabilização do réu ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA, havendo provas suficientes de que praticou o crime descrito no artigo 171, caput, do Código Penal, em face das cinco vítimas, impondo-se a sua condenação. O mesmo não se pode impor aos réus MARCUS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA e EDGAR GOUVEIA NETO, tendo em vista que, como bem asseverou o Ministério Público, os elementos nos autos não demonstram que eles eram os responsáveis pela administração, captação ou formalização de vendas com os clientes ou mesmo que tivessem conhecimento prévio das fraudes. Nesse ponto, observo que o próprio acusado ÁLVARO MIRANDA confessou que seus irmãos só funcionavam como sócios de novo e que não participavam dessas decisões comerciais que ele mesmo tomava, não tendo eles concorrido, de qualquer modo, para a prática delitiva ora imputada. A mera figuração no quadro societário, desacompanhada de demonstração de dolo e de efetiva participação nos fatos, não é suficiente para sustentar um decreto condenatório, razão pela qual devem ser os denunciados MARCUS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA e EDGAR GOUVEIA NETO absolvidos desse delito, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II.3. Da materialidade e autoria do delito de associação criminosa Constitui o delito de associação criminosa associarem-se 03 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, prevendo pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos. Em vista disso, para a consumação do crime exige-se a associação de três ou mais pessoas com o fim de praticarem crimes, incluindo aqueles cometidos em continuidade delitiva, conforme lição de Guilherme de Souza Nucci: "É plausível supor que pessoas associadas para a prática de vários roubos, por exemplo, ainda que em continuidade delitiva, possam provocar a concretização do crime previsto no art. 288. Afinal, estão agrupadas com a finalidade de cometer crimes, ainda que venham a ser considerados, para efeito de aplicação da pena, uma continuidade" (Código Penal Comentado. 7a edição rev, atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007, p. 940) No caso em análise, contudo, não restou demonstrada a materialidade do crime de associação criminosa. Na conduta típica prevista no artigo 288, caput, do Código Penal, é preciso que a prática delituosa verse sobre uma prolongada atuação em comum, no sentido do cometimento de crimes não precisamente individuados, consistindo na associação, união e agrupamento de três ou mais pessoas, para o fim de cometer crimes, isto é, um crime autônomo, de perigo abstrato, permanente e de concurso necessário, não se confundindo com simples concurso eventual de pessoas. Com efeito, não se demonstrou a atuação em comum dos réus MARCUS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA e EDGAR GOUVEIA NETO para a prática de crimes, não subsistindo o delito oram em comento, que requer três ou mais pessoas. Após uma análise exaustiva dos autos, portanto, verifica-se que não existem provas suficientes à condenação dos três réus ÁLVARO MIRANDA DE GOUVEIA, EDGAR GOUVEIA NETO e MARCUS ANDRÉ MIRANDA DE GOUVEIA. Com efeito, apresentaram-se indícios de autoria e da materialidade delitiva quando do oferecimento da denúncia, esses, entretanto, não restaram comprovados durante a instrução processual, inviabilizando a prolação de um decreto condenatório. A instrução probatória não logrou êxito em atestar, de forma inequívoca, os fatos tais como narrados na denúncia. Dessa forma, não tendo sido produzidas provas suficientes a elucidar os fatos narrados na i
