Ementa
ncordaram com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, conforme petição juntada pelo credor (ID 301508209) e da ausência de manifestação da parte executada (certidão do ID 312209845), homologo os cálculos judiciais. Por fim, é fato público e notório que empresa executada se encontra atualmente em recuperação judicial. Entendimento jurisprudencial consolidado revela que os atos de constrição em desfavor da empresa executada neste processo são vedados neste Juízo, o que inviabiliza o prosseguimento da execução. JULGO PROCEDENTES os embargos interpostos pela RÉ - TELEMAR NORTE LESTE SA - e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fundamento no artigo 53, (sec)4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 51 do FONAJE e Enunciados 2.13 e 13.6 do Aviso 23/2008 do TJRJ. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO no valor de R$12.972,17. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28250-970 SENTENÇA Processo:0800945-02.2022.8.19.0026 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSANE EDUARDA GOMES EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram apresentados embargos à execução, pela Ré TELEMAR NORTE LESTE S/A, sendo alegado excesso de execução, já que a embargada afirmou ser devida a quantia de R$23.225,66 e a Ré aponta como devido o valor de R$12.165,66, já que aponta como indevido o valor referente à multa, pois não teria ocorrido a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determina a Súmula 410 do STJ. O exequente, manifestou-se acerca dos embargos à execução (ID 103887120) aduzindo que não deve prosperar as alegações do executado, porque o executado foi devidamente intimado na sua pessoa através de sua procuradoria habilitada no processo e quanto aos cálculos estes teriam seguidos os parâmetros estabelecidos na sentença. O processo foi encaminhado à Central de Cálculos, sendo elaborada a conta juntada no ID 295900374, que apurou como devido o valor de R$12.972,17. EXAMINADOS, DECIDO. Tendo-se em conta que as partes concordaram com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, conforme petição juntada pelo credor (ID 301508209) e da ausência de manifestação da parte executada (certidão do ID 312209845), homologo os cálculos judiciais. Por fim, é fato público e notório que empresa executada se encontra atualmente em recuperação judicial. Entendimento jurisprudencial consolidado revela que os atos de constrição em desfavor da empresa executada neste processo são vedados neste Juízo, o que inviabiliza o prosseguimento da execução. JULGO PROCEDENTES os embargos interpostos pela RÉ - TELEMAR NORTE LESTE SA - e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fundamento no artigo 53, (sec)4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 51 do FONAJE e Enunciados 2.13 e 13.6 do Aviso 23/2008 do TJRJ. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO no valor de R$12.972,17. Publique-se. Registrada automaticamente. Intimem-se. ITAPERUNA, 11 de novembro de 2026. MARCELA LIMA E SILVA Juíza Substituta
