Ementa
ndamento jurídico para sua exclusão. Admitir o contrário implicaria em restrição indevida a direito expressamente previsto em lei, ignorando a realidade financeira e jurídica da composição remuneratória do servidor público no momento do fato gerador do benefício. Dessa forma, ausente qualquer vedação legal específica e demonstrada a efetiva percepção do adicional de periculosidade e do adicional noturno no mês de referência, sua inclusão no cômputo da gratificação natalina é medida que se impõe. À vista do exposto, e tudo ponderado, na forma do disposto no art. 487, inciso I, da Lei de Ritos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento do valor de R$ 2.364,64 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente aos adicionais de periculosidade e noturno suprimidos indevidamente do 13º salário de dezembro/2025, tudo corrigido monetariamente a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme Súmula188do STJ, e acrescido dos juros de mora, a partir da citação, no qual incidirá apenas a SELIC, uma única vez até o pagamento. Sem custas ou honorários (Lei 9099/95, art. 55). P.R.I. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0801717-95.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEONARDO MESQUITA BUENO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LEONARDO MESQUITA BUENO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, ambos já devidamente qualificados nos autos. Pretende o Autor a condenação do Réu ao pagamento do valor de R$ 2.364,64 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente aos adicionais suprimidos indevidamente do 13º salário de dezembro/2025. Instruem a inicial os documentos dos indexes 258146105 a 258147567. Regularmente citado, o Réu ofereceu, tempestivamente, a contestação do id.: 272858648, pugnando pela improcedência do pedido. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu a cota do id.: 274730812, tão somente para dizer que não há, nos autos, interesse que justifique sua intervenção. Projeto de sentença homologado pelo Juízo e anulado pela TR, id.: 314849307. Autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de saber se há possibilidade de inclusão do adicional de periculosidade e adicional noturno na base de cálculo do décimo terceiro relativo ao exercício de 2025. No âmbito do Município de São Gonçalo, a matéria é regulamentada pelo caput do art. 113 da Lei Municipal nº 1.416/2022, que estabelece critérios objetivos para o cálculo do 13º salário. Vejamos: "Art. 113. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano." Da leitura do referido dispositivo, extrai-se que a gratificação natalina será calculada com base na remuneração devida ao servidor no mês de dezembro de cada ano. Ora, tal mandamento é reforçado pelo art. 59 da Lei Municipal nº 1.422/2022, que, igualmente, ao dispor sobre o décimo terceiro salário, fixa a proporção de 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro. No caso em comento, compulsando a prova documental carreada aos autos, notadamente a planilha financeira do id.: 258146118, vê-se que o Autor percebeu o adicional de periculosidade de maneira habitual durante todo o ano de 2025, inclusive no mês de dezembro. Portanto, inexiste controvérsia sobre o efetivo pagamento das rubricas no período em que se consolidou o direito à gratificação. Com efeito, se a norma de regência adota, como base de cálculo da gratificação natalina, a remuneração devida no mês de dezembro, e se os adicionais de periculosidade e noturno, integram a remuneração naquele período, inexiste fundamento jurídico para sua exclusão. Admitir o contrário implicaria em restrição indevida a direito expressamente previsto em lei, ignorando a realidade financeira e jurídica da composição remuneratória do servidor público no momento do fato gerador do benefício. Dessa forma, ausente qualquer vedação legal específica e demonstrada a efetiva percepção do adicional de periculosidade e do adicional noturno no mês de referência, sua inclusão no cômputo da gratificação natalina é medida que se impõe. À vista do exposto, e tudo ponderado, na forma do disposto no art. 487, inciso I, da Lei de Ritos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento do valor de R$ 2.364,64 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente aos adicionais de periculosidade e noturno suprimidos indevidamente do 13º salário de dezembro/2025, tudo corrigido monetariamente a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme Súmula188do STJ, e acrescido dos juros de mora, a partir da citação, no qual incidirá apenas a SELIC, uma única vez até o pagamento. Sem custas ou honorários (Lei 9099/95, art. 55). P.R.I. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 11 de novembro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
