Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários, face ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio Bonito, 11 de novembro de 2026 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0803276-52.2026.8.19.0046 Classe:[Abatimento proporcional do preço] Autor:AUTOR: ARLINDO LUIZ DA SILVA Réu: RÉU: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Relendo a petição inicial, verifica-se que nenhuma das partes é domiciliada nesta comarca.Portanto, este Juizado é incompetente para o julgamento da lide, de acordo com o disposto no art. 46 do Código de Processo Civil e art. 51, III da lei 9099/95. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários, face ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio Bonito, 11 de novembro de 2026 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
