Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE. AFETAÇÃO TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414/STJ. SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
1. A PARTE AUTORA ALEGA QUE PERCEBEU ALGUNS DESCONTOS REFERENTES A “EMPRESTIMOS SOBRE A RMC” NO VALOR R$ 69,38. ENTRETANTO, SUSTENTA QUE DESCONHECE O REFERIDO EMPRÉSTIMO.
2. O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO: (I) REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO; (III) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS TEMAS 1.328 E 1.414 PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A FIM DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
5. O MINISTRO RAUL ARAÚJO, EM DECISÃO PUBLICADA EM 17/03/2026, UTILIZANDO-SE DO ART. 1.037, II, DO CPC, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NOS TEMAS REPETITIVOS 1.414 E 1.328/STJ E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL.
6. VISA-SE, DESSE MODO, A GARANTIR A MAIS AMPLA ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA PARA O MAIOR NÚMERO DE PROCESSOS POSSÍVEIS QUE TRATEM DE TEMÁTICA SIMILAR NO PAÍS. AFINAL, A FINALIDADE MAIOR DESTES TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414/STJ É JUSTAMENTE TRAZER UNIFORMIDADE NA JURISPRUDÊNCIA, EM ÂMBITO NACIONAL, ACERCA DA LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO INVALIDADOS OS REFERIDOS CONTRATOS.
7. ASSIM, EQUIVOCADA A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, QUE INCORREU EM FLAGRANTE ERROR IN PROCEDENDO, NA MEDIDA EM QUE O TEMA OBJETO DESTA AÇÃO SE ENCONTRA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 1.036 E SEGUINTES, DO CPC, NÃO COMPORTANDO JULGAMENTO ANTES DE DECIDIDA A TESE PELO STJ, DEVENDO SER ANULADA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ.
8. SALIENTA-SE QUE A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO FOI PROFERIDA APÓS A AFETAÇÃO DO TEMA EM QUESTÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS, POIS DATADA DE 08/09/2026.
9. DESTE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ OS TEMAS 1.328 E 1.414 DO STJ SEREM JULGADOS.
IV. DISPOSITIVO
10. RECURSO CONHECIDO, NO MÉRITO, EX OFFICIO, ANULO A SENTENÇA A QUO.