Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes. 2-Condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.477,50 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), com Juros de mora a contar da citação, calculado com base na Taxa Selic deduzido o IPCA do mesmo período e correção monetária a contar de cada pagamento, com base no IPCA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. SÃO GONÇALO, 11 de novembro de 2026. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0804075-69.2026.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE RAMOS DE OLIVEIRA RÉU: DE QUEIROZ-INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de ação em que a autora pretende a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de fração de terreno no empreendimento denominado Condomínio Pousada do Rey I, firmado em 04/07/2024, pelo valor de R$ 18.912,00, alegando dificuldades financeiras supervenientes. Informa ter pago R$ 1.970,00 e questiona o percentual de retenção contratual de 30%, bem como a forma parcelada de restituição. Requer a devolução de 90% dos valores pagos e indenização por danos morais. A ré sustenta que a rescisão decorre de iniciativa exclusiva da compradora, defendendo a legalidade da retenção de 25% dos valores efetivamente pagos, nos termos da Lei nº 13.786/2018, além de impugnar o pedido de indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa, uma vez que a controvérsia é eminentemente documental e não demanda a realização de prova pericial para o deslinde da questão. Rejeito ainda a impugnação à gratuidade de justiça. No âmbito dos Juizados Especiais, não há cobrança de custas processuais em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, inexistindo, neste momento processual, interesse na discussão acerca da concessão do benefício. A controvérsia diz respeito à rescisão de contrato de aquisição de fração de terreno por iniciativa da própria adquirente, em razão de dificuldades financeiras supervenientes. Não há controvérsia quanto à possibilidade de resolução do negócio, tampouco elementos que indiquem inadimplemento contratual imputável à ré. A desistência decorreu de circunstâncias pessoais e financeiras da compradora, que embora justifiquem sua intenção de desfazer o negócio, não caracterizam culpa da fornecedora. Por outro lado, a rescisão não autoriza a perda integral das quantias pagas, devendo ser observados os parâmetros legais e a vedação ao enriquecimento sem causa. Nos termos do art. 67-A da Lei nº 4.591/64, com a redação dada pela Lei nº 13.786/2018, admite-se a retenção de percentual sobre os valores efetivamente pagos pelo adquirente, a título de cláusula penal e despesas administrativas. Contudo, a retenção deve observar os limites legais e a proporcionalidade, não se mostrando razoável no caso concreto a incidência de percentual superior a 25%. Assim, considerando a natureza do negócio, a iniciativa da compradora na resolução contratual e as circunstâncias apresentadas, fixo a retenção em 25% dos valores efetivamente pagos, assegurando à autora a restituição dos 75% remanescentes, que corresponde a R$ 1.477,50. Também não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. A resolução decorre de iniciativa da própria autora, não havendo demonstração de conduta ilícita da ré ou de violação a direitos da personalidade. A divergência quanto ao percentual de retenção e à forma de restituição dos valores configura controvérsia de natureza eminentemente contratual, insuficiente para caracterizar dano extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes. 2-Condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.477,50 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), com Juros de mora a contar da citação, calculado com base na Taxa Selic deduzido o IPCA do mesmo período e correção monetária a contar de cada pagamento, com base no IPCA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. SÃO GONÇALO, 11 de novembro de 2026. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
