Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
2. O AGRAVANTE SUSTENTOU A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA DEMANDA DE ORIGEM, FUNDADA EM ALEGADO USO INDEVIDO DE MARCA, DEFENDENDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 53, IV, “A”, DO CPC.
3. NO CURSO DO RECURSO, APÓS CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, A PARTE AGRAVANTE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SUA DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTERIORMENTE DEFERIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO DIANTE DA DESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELA PARTE RECORRENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O ART. 998 DO CPC PERMITE AO RECORRENTE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES.
6. A DESISTÊNCIA RECURSAL ELIMINA O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPONDO SEU NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.
7. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ADMITE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO CONFIGURADA A DESISTÊNCIA PELA PARTE RECORRENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO PODE SER MANIFESTADA A QUALQUER TEMPO PELO RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. 2. MANIFESTADA A DESISTÊNCIA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 998.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065302-97.2025.8.19.0000, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.10.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0109405-92.2025.8.19.0000, REL. DES. JDS. DANIEL VIANNA VARGAS, 1º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU – EXECUÇÃO FISCAL, J. 16.06.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030375-71.2026.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2026.