Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DANIEL HAMZA ALSHARIF RAMOS em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida nos Eventos 24 e 38, nos termos em que mantida pelo acórdão do Evento 112, e CONDENAR a ré a autorizar e custear integralmente, em favor do autor, a intervenção baseada na ciência ABA, aplicada por psicólogo e por assistente terapêutico, e a fonoaudiologia especializada em linguagem, na frequência de duas sessões semanais, na carga horária prescrita pela médica assistente em 11/04/2024, de 25 horas semanais, exclusivamente em ambiente clínico, em clínica credenciada localizada em Niterói, apta à totalidade da carga horária e com disponibilidade imediata, ou, enquanto a ré não a indicar e comprovar, no Grupo Conduzir, vedada a imposição de limite de horas ou de sessões inferior ao prescrito, sob pena de multa diária de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), limitada a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e 2) CONDENAR a ré ao pagamento, em favor do autor, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido pelo IPCA, ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), desde o presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela taxa legal (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme a fórmula da Resolução CMN nº 5.171/2024, desde a citação. Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de custeio da terapia ABA e do acompanhamento terapêutico no ambiente natural do autor, residência e escola, na forma do artigo 487, I, do CPC. Dada a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.