Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 3014396-15.2026.8.19.0001

Vara / juízo: 47ª Vara Cível da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 3014396-15.2026.8.19.0001

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré, GRUPO CASAS BAHIA S.A., ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) desde o presente arbitramento e incidência de juros moratórios, de acordo com a taxa legal (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) correspondente à taxa referencial (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação; b) julgar improcedente o pedido de obrigação de não fazer. Diante da sucumbência recíproca, decorrente do acolhimento do pedido indenizatório e da rejeição do pedido autônomo de obrigação de não fazer, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, com fulcro no art. 86 do CPC, observada a Súmula 326 do STJ. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que os fixo, por apreciação equitativa, diante da impossibilidade de mensuração do proveito econômico decorrente da rejeição da obrigação de não fazer, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do patrono da parte ré, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, vedada a compensação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 14, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 3014396-15.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : ARTHUR DA SILVA ATAIDE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANNA BORBA TABOAS (OAB RJ131069) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ANTONIO LIMA (OAB RJ234716) RÉU : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) RÉU : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) ADVOGADO(A) : SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré, GRUPO CASAS BAHIA S.A., ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) desde o presente arbitramento e incidência de juros moratórios, de acordo com a taxa legal (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) correspondente à taxa referencial (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação; b) julgar improcedente o pedido de obrigação de não fazer. Diante da sucumbência recíproca, decorrente do acolhimento do pedido indenizatório e da rejeição do pedido autônomo de obrigação de não fazer, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, com fulcro no art. 86 do CPC, observada a Súmula 326 do STJ. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que os fixo, por apreciação equitativa, diante da impossibilidade de mensuração do proveito econômico decorrente da rejeição da obrigação de não fazer, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do patrono da parte ré, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, vedada a compensação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 14, do CPC.