Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 95087419, fixando o valor total da obrigação em R$ 11.884,86 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis reais). Por consequência, afasto os cálculos particulares apresentados por ambas as partes, por não refletirem integralmente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Considerando a satisfação integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFIRO a liberação dos valores depositados mediante EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO POR MEIO DO SISCONDJ. Assim, expeçam-se os respectivos alvarás, via SISCONDJ, relativamente aos valores depositados judicialmente, acrescidos dos rendimentos da conta judicial, observada a seguinte discriminação: a) R$ 10.334,66 em favor da parte autora, referente ao crédito principal, compreendendo as indenizações por danos materiais e morais (ID 97929891); e b) R$ 1.550,20 em favor do advogado da parte autora, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID 97929891); e c) R$ 4.004,49 em favor da parte executada, conforme dados bancários de ID 105231461. Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à transferência dos valores autorizados, a fim de viabilizar a expedição dos alvarás eletrônicos via SISCONDJ e evitar a emissão de alvará para levantamento presencial junto à instituição bancária. Deverá ser informada, preferencialmente, conta bancária de titularidade da autora e/ou chave PIX CPF/CNPJ (única modalidade de PIX aceita). Não sendo apresentada conta própria da parte, poderão ser indicados os dados bancários do patrono, desde que o instrumento procuratório constante dos autos lhe confira poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentados os dados, expeçam-se os competentes alvarás via SISCONDJ. Após a juntada das informações do SISCONDJ, intime-se a parte para ciência. Pendentes custas processuais, determino à Secretaria que expeça o boleto de custas finais, se devidas, e que sejam efetivadas as medidas administrativas de cobrança. Não havendo pagamento pela parte responsável, proceda-se à inclusão no sistema SERASAJUD, observadas as disposições normativas aplicáveis. Com o trânsito em julgado e após consulta da situação dos alvarás, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800079-51.2020.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: CANDIDO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CANDIDO PEREIRA DA SILVA em face de CCB BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, visando à satisfação da obrigação estabelecida no título executivo judicial. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de memória de cálculo, indicando o montante de R$ 13.096,89. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 61237807), alegando excesso de execução, sob o fundamento de que os cálculos apresentados pela exequente não observaram integralmente os parâmetros estabelecidos no título judicial. Sustentou que o valor devido corresponderia a R$ 8.510,60. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou memória de cálculo no ID 95087419, apurando o valor total de R$ 11.884,86. As partes manifestaram concordância com os cálculos judiciais. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em verificar a existência de excesso de execução, especialmente quanto à observância dos critérios de correção monetária, juros moratórios e demais encargos estabelecidos no título executivo judicial. Nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, é admissível a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo estabelece que, quando o executado alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso concreto, verifica-se que o título executivo judicial, consubstanciado no acórdão de ID 46639835 e sentença de ID 25729823 estabeleceram a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a contar do desconto. Também foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Inicialmente, cumpre destacar que, em caso de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é facultado ao magistrado valer-se da Contadoria Judicial, órgão técnico imparcial, cujos cálculos gozam de presunção relativa de correção, sobretudo quando elaborados em observância aos parâmetros fixados no título executivo e não infirmados por impugnação técnica idônea. No caso concreto, verifica-se que os cálculos apresentados por ambas as partes não observaram integralmente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, razão pela qual não merecem acolhimento. Por outro lado, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 95087419) observaram os critérios fixados no acórdão, contemplando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a indenização por danos morais, os respectivos encargos legais e os honorários advocatícios sucumbenciais de 15%. Conforme demonstrativo apresentado, a Contadoria Judicial apurou o crédito atualizado de R$ 11.884,86 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Observa-se, ainda, que a Contadoria procedeu à apuração dos danos materiais mediante a consideração dos descontos indevidos realizados no período de maio de 2016 a janeiro de 2021, em conformidade com o título executivo. Quanto aos danos morais, foram observados o valor da condenação e os respectivos termos iniciais de correção monetária e juros moratórios estabelecidos no acórdão. Igualmente, os honorários advocatícios sucumbenciais foram calculados no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme expressamente determinado no título judicial. No tocante aos depósitos judiciais anteriormente realizados, verifica-se que a Contadoria efetuou os respectivos abatimentos, considerando sua atualização, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677. Assim, não se identificam inconsistências nos critérios adotados pelo órgão técnico que justifiquem o afastamento de suas conclusões. Cumpre ressaltar que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial não vinculam o magistrado, mas constituem elemento técnico de relevante valor probatório, especialmente quando fundamentados nos critérios estabelecidos no título executivo e não infirmados por demonstração técnica suficiente de erro. Nesse contexto, verifica-se que nenhuma das partes apresentou memória de cálculo integralmente compatível com os parâmetros do título executivo, devendo prevalecer os valores apurados pela Contadoria Judicial. Embora a parte executada tenha suscitado a existência de excesso de execução, o valor por ela indicado também não corresponde à apuração realizada pelo órgão técnico, razão pela qual sua pretensão não merece acolhimento integral. De igual modo, os cálculos apresentados pela exequente não devem prevalecer sobre aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. Dessa forma, considerando que os cálculos judiciais foram elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo, impõe-se sua homologação, afastando-se os demonstrativos particulares divergentes apresentados pelas partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 95087419, fixando o valor total da obrigação em R$ 11.884,86 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis reais). Por consequência, afasto os cálculos particulares apresentados por ambas as partes, por não refletirem integralmente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Considerando a satisfação integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFIRO a liberação dos valores depositados mediante EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO POR MEIO DO SISCONDJ. Assim, expeçam-se os respectivos alvarás, via SISCONDJ, relativamente aos valores depositados judicialmente, acrescidos dos rendimentos da conta judicial, observada a seguinte discriminação: a) R$ 10.334,66 em favor da parte autora, referente ao crédito principal, compreendendo as indenizações por danos materiais e morais (ID 97929891); e b) R$ 1.550,20 em favor do advogado da parte autora, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID 97929891); e c) R$ 4.004,49 em favor da parte executada, conforme dados bancários de ID 105231461. Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à transferência dos valores autorizados, a fim de viabilizar a expedição dos alvarás eletrônicos via SISCONDJ e evitar a emissão de alvará para levantamento presencial junto à instituição bancária. Deverá ser informada, preferencialmente, conta bancária de titularidade da autora e/ou chave PIX CPF/CNPJ (única modalidade de PIX aceita). Não sendo apresentada conta própria da parte, poderão ser indicados os dados bancários do patrono, desde que o instrumento procuratório constante dos autos lhe confira poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentados os dados, expeçam-se os competentes alvarás via SISCONDJ. Após a juntada das informações do SISCONDJ, intime-se a parte para ciência. Pendentes custas processuais, determino à Secretaria que expeça o boleto de custas finais, se devidas, e que sejam efetivadas as medidas administrativas de cobrança. Não havendo pagamento pela parte responsável, proceda-se à inclusão no sistema SERASAJUD, observadas as disposições normativas aplicáveis. Com o trânsito em julgado e após consulta da situação dos alvarás, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
