Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855302-63.2026.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Extensão de Vantagem aos Inativos] IMPETRANTE: DEUSILINA RODRIGUES SOARES IMPETRADO: ILMO. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Deusilina Rodrigues Soares contra ato do Presidente da Fundação Piauí Previdência (PIAUÍPREV). A impetrante narra que se aposentou no cargo de Agente Técnico de Serviços pela Portaria GP nº 1149/2024 (publicada no DOEPI em 27/09/2024), insurgindo-se contra a não inclusão da verba "Vantagem Pessoal" (código 111013), no valor de R$ 1.208,70, sob alegação de ofensa à irredutibilidade vencimental e ao direito adquirido (ID 103039816 e ID 103039839). A liminar foi indeferida pela decisão de ID 103116785, oportunidade em que se deferiu a gratuidade da justiça. A Fundação Piauí Previdência apresentou defesa arguindo prejudicial de decadência, impugnação ao valor da causa e, no mérito, a legalidade do cálculo pela regra da média sem paridade (EC Estadual nº 54/2019), além da natureza propter laborem da verba (ID 106989150). O Ministério Público declinou de intervir por ausência de interesse público primário (ID 108307608). Vieram os autos conclusos. 2. Prejudicial de Mérito: Decadência do Direito à Impetração Mandamental Acolhe-se a prejudicial de decadência arguida pela Fundação Piauí Previdência. O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 dispõe expressamente que o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos cento e vinte dias da ciência do ato impugnado. Na espécie, o ato atacado consiste na concessão da aposentadoria voluntária sem a referida vantagem. A Portaria GP nº 1149/2024 foi publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de setembro de 2024 e restou homologada pelo Tribunal de Contas do Estado com trânsito em julgado em 25 de outubro de 2024 (ID 103039839). Como o mandamus somente foi ajuizado em 19 de agosto de 2026, transcorreram mais de seiscentos e noventa dias, exaurindo amplamente o prazo legal. Não se cogita de relação de trato sucessivo. O ato administrativo de aposentadoria que suprime ou deixa de incluir vantagem pecuniária constitui ato comissivo, único e de efeitos concretos, deflagrando de imediato o prazo de cento e vinte dias. Em caso análogo, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a decadência da impetração contra exclusão de vantagem em proventos no julgamento do AgInt no AgInt no RMS 32.325/CE (Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 06/02/2024, Informativo 800). No mesmo sentido, colhe-se da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DATA DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos concessórios de aposentadoria são únicos e de efeitos concretos e, por essa razão, têm na data de sua publicação o marco inicial para contagem do prazo decadencial para impetração de mandados de segurança manejados com o objetivo do seu reexame em juízo. Precedentes: AgInt no REsp 1284455/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/05/2018; AgRg no RMS 49.665/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2016; RMS 37.610/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2014. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 58.905/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) A orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí alinha-se inteiramente a essa diretriz: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DE APOSENTADORIA NO DIÁRIO OFICIAL. SUPRESSÃO INTEGRAL DE PARCELA REMUNERATÓRIA. ATO COMISSIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. A publicação da portaria de aposentadoria com proventos integrais, porém sem direito a receber a gratificação referente à vantagem pessoal, aconteceu um ano antes da impetração da ação mandamental, isto é, fora do prazo decadencial previsto no art. 23, da Lei 12.016/09. 2. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal orienta no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. 3. Logo, a impetrante decaiu do direito de ação mandamental, devendo o presente mandamus ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - No 0751490-42.2023.8.18.0000 - Relator(a): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 25/08/2023) Assim, configurada a inércia da titular por prazo muito superior aos cento e vinte dias contados da publicação oficial do ato de aposentação, operou-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, o que impõe a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Dispositivo Ante o exposto, acolho a prejudicial de decadência e, com fundamento no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o direito à impetração do presente mandado de segurança com resolução do mérito; Condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando a exigibilidade de tais encargos suspensa pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade da justiça (ID 103116785). Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do disposto no artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/2009, aplicado em sentido estrito aos provimentos concessivos da ordem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 9 de novembro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
