Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804201-21.2025.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprimento Provisório de Sentença] REQUERENTE: JOSE RAMOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA promovido por JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUÍPREV) (ID 69756643). O exequente postulou a efetivação da tutela de obrigação de fazer concedida na fase cognitiva do processo de referência nº 0835284-94.2021.8.18.0140 (ID 69756648 e ID 69756651), consistente na implantação de sua aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí. Por intermédio da decisão interlocutória de ID 70864276, este juízo determinou a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovessem o cumprimento da obrigação de fazer, implantando o benefício de aposentadoria do exequente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Os executados informaram a expedição de ofício orientando a providência administrativa (ID 72977253) e, posteriormente, acostaram aos autos a Portaria GP nº 0665/2025 da Piauíprev (ID 74609556 e ID 74609557), comprovando a concessão e implantação da aposentadoria em 14/04/2025. O exequente manifestou-se nos autos (ID 75459717), oportunidade em que atestou a satisfação da obrigação de fazer com a efetivação do benefício previdenciário, porém sustentou a mora estatal de 10 (dez) dias úteis no cumprimento da ordem judicial, pleiteando a execução das astreintes no montante inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado por este juízo para adequar o rito mediante apresentação de planilha de cálculo (ID 99100682), o exequente emendou o pedido executivo (ID 100845833 e ID 100846406), esclarecendo a inocorrência de parcelas pretéritas de proventos e acostando demonstrativo discriminado do crédito no valor atualizado de R$ 12.337,24 (doze mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos) para junho de 2026 (ID 100846407). Regularmente intimados, o Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID 103205677), acompanhada de memorial de cálculo elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (ID 103205678). Arguiram excesso de execução, sustentando a indevida cumulação de juros moratórios sobre a multa cominatória, o que configuraria bis in idem, bem como a necessidade de estrita observância do regime constitucional de atualização monetária dos débitos fazendários (Emenda Constitucional nº 113/2021 e Emenda Constitucional nº 136/2025). Apontaram como valor incontroverso e efetivamente devido o montante de R$ 11.027,34 (onze mil e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), para junho de 2026, requerendo a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico. Instado a se manifestar sobre a defesa fazendária (ID 103224161), o exequente apresentou manifestação (ID 104781671 e ID 104781677), manifestando sua expressa e integral concordância com os cálculos apresentados pelos executados no valor de R$ 11.027,34 (onze mil e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), postulando a respectiva homologação para expedição de Requisição de Pequeno Valor. Quanto aos honorários sucumbenciais vindicados pelo ente público, ressaltou ostentar a condição de beneficiário da gratuidade da justiça concedida na fase cognitiva, requerendo a declaração de suspensão da exigibilidade nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Registre-se que o Ministério Público estadual já havia declinado de intervenção na fase de conhecimento (ID 27823792 e ID 15430553), ante a ausência de interesse público qualificado ou incapacidade de partes, sendo prescindível nova manifestação no presente incidente executivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A análise do feito revela que o procedimento executivo ostenta dois capítulos autônomos e perfeitamente cindíveis, quais sejam: a obrigação de fazer concernente à implantação da aposentadoria voluntária e a obrigação de pagar quantia certa decorrente da exigibilidade das astreintes vencidas pelo atraso no cumprimento da respectiva ordem judicial. DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA Quanto ao primeiro capítulo, constata-se que a tutela específica consistente na implantação da aposentadoria voluntária do autor pelo Regime Próprio de Previdência Social foi devidamente implementada pelos entes públicos, conforme atesta a Portaria GP nº 0665/2025 da Piauíprev (ID 74609557). O próprio exequente, em sucessivas petições protocolizadas nos autos (ID 75459717, ID 100845833 e ID 104781671), reconheceu de modo expresso e inequívoco a integral satisfação da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial. Desse modo, estando a prestação material integralmente cumprida e inexistindo qualquer controvérsia remanescente quanto a este objeto, impõe-se a declaração de extinção da execução relativamente à obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, remanescendo unicamente a pendência patrimonial vinculada à execução das astreintes. DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA MULTA COMINATÓRIA No que tange à obrigação de pagar quantia certa decorrente da penalidade coercitiva, o exequente pleiteou a cobrança de 10 (dez) dias de multa diária, apurando originariamente a quantia de R$ 12.337,24 (doze mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos) para junho de 2026 (ID 100846407). O Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência ofertaram tempestiva impugnação ao cumprimento de sentença com supedâneo no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, aduzindo a ocorrência de excesso de execução decorrente da indevida incidência de juros de mora sobre a multa processual e postulando a redução do montante para R$ 11.027,34 (onze mil e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculo da Procuradoria-Geral do Estado (ID 103205677 e ID 103205678). Com efeito, assiste plena razão aos impugnantes. A multa cominatória arbitrada com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil possui natureza exclusivamente coercitiva, voltada a compelir o devedor a dar cumprimento à ordem judicial de fazer. Por expressar sanção decorrente da própria mora processual, a imposição simultânea de juros moratórios sobre o respectivo valor configuraria inaceitável dupla penalização pelo mesmo fato, incidindo em vedado bis in idem. A propósito da inviabilidade de cômputo de juros de mora sobre as astreintes, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a natureza da multa cominatória impede a incidência de novos encargos moratórios: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. NATUREZA SANCIONATÓRIA. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não incidem juros de mora sobre a multa cominatória (astreintes), pois sua natureza coercitiva e sancionatória já penaliza o atraso no cumprimento da obrigação, sendo a cumulação de ambos os encargos considerada como bis in idem. Precedentes. 2. Recurso provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a incidência de juros de mora sobre o valor da multa cominatória. (REsp n. 2.195.177/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.) Ademais, ao ser instado a se manifestar sobre a impugnação fazendária, o exequente expressou concordância expressa e irrestrita com o valor apontado pela Fazenda Pública (ID 104781671 e ID 104781677), requerendo a imediata homologação da quantia de R$ 11.027,34 (onze mil e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizada para junho de 2026. A convergência de vontades das partes aliada à correção jurídica dos parâmetros adotados pelos impugnantes enseja o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença, fixando-se o crédito exequendo no patamar incontroverso de R$ 11.027,34 (onze mil e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO E DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE Em razão do acolhimento da impugnação por excesso de execução, o ente público executado logrou afastar parcela indevida do crédito exequendo, gerando proveito econômico correspondente à diferença entre o montante originariamente pretendido pelo credor (R$ 12.337,24) e o valor final homologado (R$ 11.027,34), perfazendo o montante controvertido de R$ 1.309,90 (mil, trezentos e nove reais e noventa centavos). Em consonância com a diretriz insculpida no artigo 85, parágrafo 1º e parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, o êxito da Fazenda Pública na impugnação ao cumprimento de sentença impõe a fixação de verba honorária de sucumbência em favor dos procuradores públicos, incidente sobre a parcela controversa extirpada da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública atrai o arbitramento de honorários, computados exclusivamente sobre a fração excedente reconhecida: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA MAIOR DO QUE DEVIDA. IMPUGNAÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, quando impugnada, os quais devem ser calculados sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre o valor total da execução. Precedentes.2. Nessa linha, na hipótese em que a impugnação da Fazenda Pública é integralmente acolhida para retirar excesso dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, o credor não tem direito a honorários advocatícios de sucumbência sobre o restante incontroverso dos valores.3. No caso dos autos, houve o acolhimento integral da impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença para retirar o excesso de correção monetária dos cálculos apresentados pelo credor; e, por isso, não poderia ter havido a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ter sido sucumbente quanto à parcela controvertida e não ter impugnado o restante dos valores.4. Recurso especial do Estado do Paraná provido. (REsp n. 2.265.119/PR, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 23/6/2026.) Por conseguinte, mostra-se cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores dos executados, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução decotado (R$ 1.309,90). Nada obstante, cumpre destacar que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça, benesse concedida regularmente no feito de conhecimento (ID 27823792 e ID 69756648), a qual irradia seus efeitos para todos os atos e fases subsequentes do procedimento. Nesse diapasão, incide o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado. A respeito da imposição de condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em relação à parte agraciada pela gratuidade da justiça, o Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à incidência imperativa da salvaguarda legal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Hipótese em que, ao negar provimento ao recurso, a decisão embargada majorou a verba honorária, por força do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Malgrado a concessão da gratuidade da Justiça não exonere o beneficiário do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, estabelece o art. 98, § 3º, do CPC/2105, que vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. Embargos de declaração acolhidos para suprimir a omissão consistente na determinação de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (EDcl no REsp n. 1.864.618/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Dessa forma, impõe-se a fixação da verba sucumbencial com a concomitante e expressa determinação de suspensão de sua exigibilidade, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E DESCABIMENTO DE EXTINÇÃO PREMATURA Por fim, cabe registrar a impossibilidade de extinção integral do processo nesta oportunidade. Embora o capítulo da obrigação de fazer esteja exaurido, a obrigação de pagar quantia certa decorrente da multa cominatória homologada encontra-se pendente de adimplemento. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública de montante enquadrado como Requisição de Pequeno Valor (RPV), a extinção da fase executiva por quantia certa pressupõe a efetiva satisfação do crédito após o decurso do prazo constitucional e legal de pagamento, sob pena de inviabilizar a expedição do requisitório e causar manifesto prejuízo processual ao credor. Assim sendo, acolhida a impugnação e estabilizado o valor devido, o feito deve prosseguir sob o rito do artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, com a imediata expedição da respectiva RPV em benefício do exequente, sobrestando-se a extinção definitiva da execução por quantia certa para momento posterior à comprovação do depósito judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO quanto à obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria voluntária de José Ramos de Oliveira, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista o integral e satisfatório adimplemento comprovado pela Portaria GP nº 0665/2025 da Piauíprev (ID 74609557); b) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência (ID 103205677) e, diante da expressa aquiescência do credor (ID 104781671), HOMOLOGO O CÁLCULO no valor total de R$ 11.027,34 (onze mil e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizado para junho de 2026, a título de multa cominatória por descumprimento temporário de ordem judicial; c) CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores dos executados, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução expurgado (R$ 1.309,90), com fulcro no artigo 85, parágrafos 1º e 7º, do Código de Processo Civil; d) DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE da verba sucumbencial arbitrada no item anterior, com fundamento no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em face da gratuidade da justiça anteriormente deferida em favor do exequente; e) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) perante a Fundação Piauí Previdência e o Estado do Piauí no montante homologado de R$ 11.027,34 (onze mil e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), com os consectários legais de atualização pertinentes até o efetivo adimplemento, para que procedam ao pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses, a teor do artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; f) Comprovado o pagamento nos autos e manifestando-se o exequente acerca da quitação, voltem conclusos para extinção do feito quanto à obrigação de pagar. P.R.I. TERESINA-PI, 10 de novembro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
