Ementa
em beneficio da empresa requerente; 4) DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA: O Requerente compromete-se a dar plena quitação a dívida descrita acima, quando pago em sua integralidade.” Não havendo necessidade de intervenção do representante do Ministério Público, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Satisfeitas as formalidades legais, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de acordo ID 108403145, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. Assim, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC 2015. A presente sentença tem força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Por se tratar de acordo entre as partes, e não haver interesse na interposição de recurso, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se, em seguida, os autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804515-60.2026.8.18.0033 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] REQUERENTE: FERREIRA & MARKLEW LTDA [ A DE CASTRO FERREIRA LTDA ] REQUERIDO: WESLEY DE SOUZA SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de homologação de acordo em que é parte requerente a empresa A DE CASTRO FERREIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 20.059.693/0001-03, denominada ACESSENET TELECOM, atuante no serviço de comunicação multimídia, neste ato representada pelas prepostas Fabíola Gomes de Sousa e Layra Karine Gomes da Silva, e parte requerida o Sr. WESLEY DE SOUZA SANTOS, já qualificados nos autos. A parte requerente solicitou a realização de audiência de conciliação pré-processual perante este CEJUSC, para tratar sobre a dívida contraída pelo requerido, referente a mensalidades vencidas da prestação de serviços de comunicação multimídia, conforme detalhado no documento de ID 107203547. Na referida audiência as partes efetuaram o acordo pelo que requereram a homologação nos seguintes termos: “1) DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA: As partes reconhecem o débito no valor de R$ 402,80 (quatrocentos e dois reais e oitenta centavos) que deve ser pago pela parte requerida, WESLEY DE SOUZA SANTOS, em benefício da empresa requerente, A DE CASTRO FERREIRA LTDA; 2) DO PAGAMENTO DA DÍVIDA: O requerido compromete-se a pagar a dívida reconhecida acima, da seguinte forma: 2.1 Parcelamento: O valor acima especificado será pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 134,26 (cento e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) cada; 2.2 Vencimentos: As parcelas vencerão no dia 10 de cada mês, iniciando-se em 10/12/2026 e encerrando-se em 10/02/2027; 2.4 Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado via carnê, a ser emitido e fornecido pela empresa requerente; 3) DA INADIMPLÊNCIA E SANÇÕES: No caso de inadimplemento, restou convencionado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da dívida, mais juros e correção monetária à base do índice aplicado pelo TJ-PI, em beneficio da empresa requerente; 4) DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA: O Requerente compromete-se a dar plena quitação a dívida descrita acima, quando pago em sua integralidade.” Não havendo necessidade de intervenção do representante do Ministério Público, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Satisfeitas as formalidades legais, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de acordo ID 108403145, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. Assim, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC 2015. A presente sentença tem força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Por se tratar de acordo entre as partes, e não haver interesse na interposição de recurso, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se, em seguida, os autos. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Piripiri-PI, data do sistema. RAIMUNDO JOSÉ GOMES Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC da Comarca de Piripiri
