TJPI, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801304-74.2026.8.18.0143

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piracuruca Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984093 LOTEAMENTO ENCANTO DOS IPÊS AV 02, 02, QUADRA D-A LOTE D-A 1, BAIRRO DE FÁTIMA, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801304-74.2026.8.18.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ LINHARES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 de Lei 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO O feito tramitou de forma regular, seguindo os ditames fixados na Lei nº 9.099/95, bem como observando os princípios básicos ali indicados. DA ANÁLISE DAS PROVAS Com efeito, o art. 373, I do Código de Processo Civil 2015 determina que: Art.373.O ônus da prova incumbe: I -ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Afirma o(a) autor(a) que vem sendo descontado em sua conta corrente/beneficio valores referente ao empréstimo não solicitado pelo(a) consumidor(a). Do outro lado caberia a promovida o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), do qual se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do CPC). DO MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu da obrigação de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), uma vez que juntou aos autos o contrato de empréstimo com assinatura física(id:105928858) e EXTRATO(id:105928864) em beneficio do(a) consumidor(a). Destaca-se que o referido instrumento contempla a contratação de empréstimo consignado. Nesse sentido, para a solução da controvérsia ora analisada, é de se ver o entendimento jurisprudencial pátrio em caso análogo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. MÚTUO. CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS NA CONTA DO AUTOR. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os contratos de concessão de crédito por instituições financeiras são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matéria pacificada pela edição da Súmula 297 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2.No caso, o consumidor alega a inexistência do contrato, de modo que foi deferida a inversão do ônus da prova em decisão saneadora, atribuindo-se ao réu o ônus de comprovar a celebração do contrato de mútuo apontado como inexistente. Para tanto, o réu apresentou como prova o contrato assinado pelo autor e o comprovante de depósito dos valores contratados. 3.Após a produção de provas pelo réu, o autor quedou-se inerte não produzindo qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a impugnar a assinatura do contrato de forma genérica, sem querer a produção de prova pericial no momento processual adequado. 4.Ainda que exista a inversão do ônus da prova, o art. 333 do Código de Processo Civil de 1973, ainda aplicável ao caso, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, frente às provas produzidas em contestação, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC/1973, art. 333, I). 5.Ocorrendo a inversão do ônus da prova e o réu produzindo provas impeditivas do direito alegado pelo autor, cumpre ao autor produzir provas em sentido contrário àquelas colacionadas ao feito, o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual a sentença deve ser mantida de forma íntegra, reconhecendo-se a existência do contrato firmado. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.974433, 20141110035728APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 27/10/2016. Pág.: 185-204) Assim, não vislumbro qualquer ato ilícito realizado pela parte requerida, sendo exercício regular do direito a cobrança dos empréstimos contratados pelo(a) autor(a), chegando este juízo a conclusão de que houve a utilização dos valores pelo(a) promovente, sendo obrigação do consumidor pagar pela prestação do serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento sem causa, e em obediência aos princípios da probidade e da boa-fé, inscritos no art. 422, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIRACURUCA-PI, 11 de novembro de 2026. ROGÉRIO DE OLIVEIRA NUNES Juiz(a) de Direito da JECC Piracuruca Sede