Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (IDs 91588355 e 93058998), e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, estabelecendo as seguintes diretrizes: a) determino a implantação em favor da parte autora, ANTONIO JOAO DA SILVA, do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (espécie 31), com Data de Início da Incapacidade (DII) e Data de Início do Benefício (DIB) fixadas em 01/01/2026, Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/02/2026 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 06/08/2026, assegurada a faculdade de prorrogação administrativa a ser requerida pelo segurado nos últimos quinze dias do benefício, conforme pactuado; b) condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes a cem por cento dos valores devidos entre a DIB (01/01/2026) e a DIP (01/02/2026), compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período, a serem quitadas mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, com atualização monetária e juros de mora em conformidade com as regras estabelecidas na proposta homologada; c) fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de dez por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a homologação, em estrita consonância com os termos do acordo e com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; d) homologo a renúncia das partes ao prazo recursal relativamente a esta sentença homologatória, ante a preclusão lógica decorrente da celebração do acordo, certificando-se desde logo o trânsito em julgado; e) oficie-se de imediato à Central de Análise de Benefícios do INSS para cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), via sistema eletrônico integrado, servindo a presente sentença como mandado/ofício de intimação e cumprimento; f) intime-se a autarquia ré para, querendo, apresentar o cálculo das parcelas pretéritas devidas ou requerer o envio à Contadoria do Juízo para a elaboração da respectiva memória de cálculo, viabilizando a posterior expedição do requisitório de pagamento. Sem custas processuais em face da isenção legal conferida à autarquia federal e da concessão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (ID 87989734). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal e-mail: - Fone: ( ) Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0802891-68.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ANTONIO JOAO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO JOAO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (ID 87628461). Indeferida a tutela de urgência (ID 87989734), realizou-se perícia médica judicial, cujo laudo atestou incapacidade laboral temporária e parcial (ID 91143069). Intimada, a autarquia ré apresentou proposta de acordo judicial para implantação de auxílio por incapacidade temporária (DIB em 01/01/2026, DIP em 01/02/2026 e DCB em 06/08/2026), com o pagamento dos atrasados e honorários advocatícios de dez por cento (ID 91588355). A parte autora manifestou expressa e integral concordância aos termos propostos (ID 93058998). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato do mérito em razão da autocomposição aperfeiçoada entre os litigantes no curso do procedimento. Com efeito, o ordenamento processual civil vigente estabelece como princípio fundamental o estímulo à resolução consensual das controvérsias, cabendo aos órgãos jurisdicionais promover e incentivar a autocomposição em qualquer fase do procedimento, na forma do artigo 3º, parágrafos segundo e terceiro, do Código de Processo Civil. A transação consubstancia negócio jurídico bilateral de direito material voltado à extinção e prevenção de litígios mediante concessões recíprocas, conforme prescrevem os artigos 840 e 841 do Código Civil. Na esfera previdenciária, as obrigações patrimoniais derivadas de benefícios titularizados por segurados do Regime Geral de Previdência Social consubstanciam direitos disponíveis e de cunho estritamente patrimonial, o que autoriza plenamente a celebração de transação pela Procuradoria Federal e pelo segurado, desde que observadas as balizas legais e os requisitos formais de validade do negócio jurídico. Nesse prisma, constata-se que a proposta de transação judicial deduzida pelo ente autárquico (ID 91588355) foi integralmente aceita pelo demandante (ID 93058998), inexistindo qualquer vício de consentimento, incapacidade das partes ou irregularidade de representação processual, figurando o autor assistido por causídico regularmente constituído (ID 87628997). Desse modo, estando preenchidos os requisitos formais e materiais de validade do ajuste de vontades, impõe-se a respectiva homologação para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo-se o mérito da pretensão com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (IDs 91588355 e 93058998), e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, estabelecendo as seguintes diretrizes: a) determino a implantação em favor da parte autora, ANTONIO JOAO DA SILVA, do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (espécie 31), com Data de Início da Incapacidade (DII) e Data de Início do Benefício (DIB) fixadas em 01/01/2026, Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/02/2026 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 06/08/2026, assegurada a faculdade de prorrogação administrativa a ser requerida pelo segurado nos últimos quinze dias do benefício, conforme pactuado; b) condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes a cem por cento dos valores devidos entre a DIB (01/01/2026) e a DIP (01/02/2026), compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período, a serem quitadas mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, com atualização monetária e juros de mora em conformidade com as regras estabelecidas na proposta homologada; c) fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de dez por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a homologação, em estrita consonância com os termos do acordo e com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; d) homologo a renúncia das partes ao prazo recursal relativamente a esta sentença homologatória, ante a preclusão lógica decorrente da celebração do acordo, certificando-se desde logo o trânsito em julgado; e) oficie-se de imediato à Central de Análise de Benefícios do INSS para cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), via sistema eletrônico integrado, servindo a presente sentença como mandado/ofício de intimação e cumprimento; f) intime-se a autarquia ré para, querendo, apresentar o cálculo das parcelas pretéritas devidas ou requerer o envio à Contadoria do Juízo para a elaboração da respectiva memória de cálculo, viabilizando a posterior expedição do requisitório de pagamento. Sem custas processuais em face da isenção legal conferida à autarquia federal e da concessão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (ID 87989734). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. COCAL-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal
