Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado entre as partes. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da cláusula 8ª do acordo e dos arts. 98 e seguintes do CPC. Custas processuais rateadas entre as partes, com aplicação do artigo 98, § 3º, do CPC, pelo fato de serem beneficiárias da justiça gratuita. Honorários advocatícios a cargo de cada uma das partes, com aplicação do artigo 98, § 3º, do CPC, pelo fato de serem beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca-PE, CEP 55590-000, Fone: (81)3181-9432 proc.: 0003133-52.2026.8.17.2730 SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO 1 – RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação do direito de convivência, com pedido de tutela de urgência, proposta por LORENZO MIGUEL MELO DO NASCIMENTO, menor impúbere representado por sua genitora R. D. M. T., em face de M. B. L. D. N.. A presente demanda culminou na realização de audiência de conciliação perante o CEJUSC, ocasião em que as partes celebraram acordo acerca da obrigação alimentar, guarda e vistas, conforme termo acostado ao Id 255772040. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do ajuste (Id 263299532), bem como a Defensoria Pública pugnou pela sua homologação (Id 262875838). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o magistrado homologar reconhecimento da procedência do pedido formulado em ação ou transação entre as partes. No caso concreto, verifica-se que as partes, devidamente capazes para transacionar por intermédio de sua representante legal no tocante aos interesses da infante, firmaram acordo em audiência de conciliação, disciplinando a prestação alimentícia, guarda e visitas. Analisando os termos avençados, constata-se que o acordo não contém vício de consentimento, afronta à ordem pública ou prejuízo aos interesses dos menores, observando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Ademais, o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opinou expressamente pela homologação do pacto, por entendê-lo compatível com os interesses tutelados. Presentes, portanto, os requisitos legais para a homologação da transação celebrada. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado entre as partes. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da cláusula 8ª do acordo e dos arts. 98 e seguintes do CPC. Custas processuais rateadas entre as partes, com aplicação do artigo 98, § 3º, do CPC, pelo fato de serem beneficiárias da justiça gratuita. Honorários advocatícios a cargo de cada uma das partes, com aplicação do artigo 98, § 3º, do CPC, pelo fato de serem beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os presentes autos, tendo em vista que as partes renunciaram o prazo recursal, conforme cláusula “8ª” do acordo entabulado entre as partes. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), data da assinatura digital ISIS MIRANDA DE SOUZA MACHADO Juíza de Direito
