Ementa
Posto isso, com fulcro no artigo 924, II do CPC, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. 3. Isto posto, cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.