Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0001749-56.2026.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.639,72 Polo Ativo(s): Alexandre Ferreira Lopes Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por SENTENÇA, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, a minuta de julgamento elaborada pelo(a) juiz(a) leigo(a) no mov. 36.1, apenas retificando-a e aditando-a para: a) quanto à alegação de litigância abusiva, fica consignado que não se trata propriamente de preliminar processual, mas de requerimento de diligência destinado à apuração da autenticidade da postulação e da ciência da parte autora acerca do processo, o qual fica expressamente indeferido, diante da ausência de elementos concretos capazes de justificar a providência e considerando que, na audiência do mov. 32, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide; b) quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, fica acrescido que sua aplicação não importa transferência genérica de todos os encargos probatórios à requerida, tampouco dispensa a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência, a natureza e a extensão dos prejuízos materiais alegados. No caso, a controvérsia pode ser solucionada com base no conjunto documental efetivamente produzido e nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, razão pela qual não se mostra necessária a inversão pretendida; c) quanto ao pedido de prosseguimento do feito, fica consignado que a controvérsia pode ser julgada independentemente da suspensão relacionada ao Tema nº 1.417, uma vez que a responsabilidade da transportadora foi reconhecida a partir da falha na execução do contrato, das circunstâncias concretas do cancelamento e da reacomodação do passageiro, sem adoção de responsabilidade fundada exclusivamente na ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior; d) quanto à assistência material, constar na fundamentação que, a despeito de a requerida ter fornecido hospedagem e providenciado a reacomodação da parte autora, não demonstrou o integral fornecimento da assistência material prevista na Resolução 400/2016 da ANAC, inclusive quanto ao traslado decorrente da contingência; e e) quanto aos danos materiais, fica acrescido à fundamentação que apenas a despesa de R$ 29,94, comprovada no mov. 1.10, permite identificar com segurança sua natureza e vinculação com o cancelamento e a reacomodação do passageiro, ao passo que os demais documentos apresentados nos movs. 1.8 e 1.9 não demonstram suficientemente a natureza dos gastos, sua necessidade em razão da contingência ou o correspondente nexo causal, conforme fundamentação desenvolvida no item 2 desta sentença; f) majorar a condenação em danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valores mais condizentes com as circunstâncias do caso. 2. A parte autora postulou o ressarcimento de R$ 639,72, abrangendo despesas de transporte, alimentação e outras transações ou encargos que afirma terem decorrido do cancelamento do voo e da necessidade de permanência fora de seu destino até a reacomodação promovida pela requerida. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora demonstrar o efetivo desembolso e a vinculação de cada despesa à falha na prestação do serviço. A facilitação da defesa do consumidor não afasta a necessidade de apresentação de elementos mínimos que permitam identificar a natureza do gasto e estabelecer o nexo causal com o evento discutido. Nesse contexto, o comprovante do mov. 1.10 demonstra despesa de transporte por aplicativo no valor de R$ 29,94, realizada em momento compatível com a contingência ocasionada pelo cancelamento e pela reacomodação do passageiro. A requerida, por sua vez, não comprovou ter fornecido o traslado correspondente ou ressarcido o valor despendido, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao seu pagamento. Diversamente, os documentos dos movs. 1.8 e 1.9 não permitem concluir, com a necessária segurança, que os demais valores indicados correspondam a despesas extraordinárias impostas pelo cancelamento do voo. Parte dos lançamentos não identifica adequadamente o objeto do pagamento ou o estabelecimento beneficiário, enquanto as transferências, encargos e demais movimentações financeiras, por si sós, não evidenciam a aquisição de alimentação, transporte ou outro serviço relacionado à contingência. Também não foram apresentados comprovantes complementares capazes de esclarecer a natureza dos desembolsos. Não se desconhece que o fornecimento de hospedagem e a reacomodação constituem medidas de assistência relevantes. Todavia, tais providências não autorizam afirmar que a requerida demonstrou o cumprimento integral de todas as obrigações materiais pertinentes ao período de espera. A ausência de comprovação do fornecimento de traslado, somada à despesa comprovada no mov. 1.10, evidencia que a assistência foi apenas parcial. Essa circunstância, contudo, não conduz ao acolhimento integral do pedido de ressarcimento. O dano material não é presumido e somente pode abranger despesas efetivamente comprovadas e vinculadas ao inadimplemento contratual. Por essa razão, deve ser preservado o reconhecimento do prejuízo material exclusivamente no valor de R$ 29,94, rejeitando-se o excedente de R$ 609,78. Quanto ao dano moral, a alegada perda de compromissos ou negócios profissionais, por não ter sido efetivamente comprovada, não é considerada para fins de quantificação da indenização. Ainda assim, as circunstâncias objetivamente demonstradas revelam gravidade suficiente para justificar a majoração do valor fixado no projeto, tendo em vista a permanência prolongada do passageiro no interior da aeronave, o posterior cancelamento do voo, a reacomodação apenas para o dia seguinte, o atraso aproximado de quinze horas na chegada ao destino e a ausência de demonstração do integral fornecimento da assistência material devida. Nesse contexto, majoro a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. No mais, ficam mantidos os demais termos do projeto de sentença. Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95). 4. Dê-se ciência ao(à) juiz(a) leigo(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 63
