Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS EM FAVOR DO BANCO. INSURGÊNCIA DO RÉU, ORA APELANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE CRÉDITO RURAL DA CÉDULA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS BENS VINCULADA A ATIVIDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA. ACOLHIMENTO. TAXA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 12%. MORA DESCARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS EM FAVOR DO RÉU. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão ajuizada por banco em razão de inadimplemento contratual referente ao financiamento de equipamentos agrícolas, consolidando a propriedade e posse dos bens e condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelante requer o reconhecimento da natureza de crédito rural da cédula, a declaração de abusividade dos juros remuneratórios acima do limite legal, a improcedência da busca e apreensão com restituição dos bens e a inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário utilizada para financiamento de equipamentos agrícolas deve ser reconhecida como crédito rural, com a consequente aplicação do limite legal de 12% ao ano para os juros remuneratórios, e se, diante da abusividade dos juros cobrados acima desse teto, deve ser descaracterizada a mora e determinada a restituição dos bens objeto da busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário utilizada para financiar equipamentos agrícolas possui natureza de crédito rural, pois a destinação do empréstimo é vinculada à atividade rural, independentemente da nomenclatura do contrato. 4. Aplicam-se ao caso as normas do Decreto-Lei nº 167/1967, que limitam os juros remuneratórios a 12% ao ano, tornando abusiva a taxa superior fixada no contrato. 5. Em razão da abusividade dos juros, descaracteriza-se a mora, o que implica na restituição dos bens apreendidos ou, se impossível, na conversão da ação em perdas e danos. 6. Diante da reforma parcial da sentença, a parte autora deve arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo a natureza de crédito rural da cédula, limitando os juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, descaracterizando a mora, determinando a restituição dos bens apreendidos ou, caso não seja possível, a conversão do feito em perdas e danos, e condenando a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário destinada ao financiamento rural sujeita-se às normas do Decreto-Lei nº 167/1967, impondo limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e dos juros moratórios a 1% ao ano, sendo vedada a capitalização dos juros moratórios e configurando-se abusiva a cobrança de encargos superiores a esses limites. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, art. 85, § 2º, art. 1.013, § 3º, III; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º; Decreto nº 22.626/1933; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 1º. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o empréstimo feito para comprar equipamentos agrícolas deve ser tratado como crédito rural, por conta da destinação dos bens, que são vinculados a atividade agrícola. Por isso, os juros cobrados não podem passar de 12% ao ano, como manda a lei para esse tipo de crédito. Como os juros eram superiores, o tribunal reconheceu a abusividade, e determinou que os bens que foram apreendidos devem ser devolvidos ao apelante, ou, se não for possível, ele deve receber o valor correspondente. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.