Ementa
de julgamento elaborada pelo(a) juiz(a) leigo(a) no mov. 52.1, apenas aditando-a para complementar que, quanto ao pedido subsidiário de autorização para realização dos reparos, com posterior reembolso, o contrato atribui ao locador as obrigações relacionadas à manutenção do imóvel e exige seu consentimento escrito para a realização de benfeitorias (cláusulas 6.3 e 13.4). Assim, embora a requerida atue na administração da locação e na representação do locador, não se demonstrou obrigação contratual própria que permita impor-lhe a autorização para os reparos pretendidos e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). 2. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0051816-65.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): CARLA MICHELE SOBRINHO MACIEL LUANA MACIEL GODOY Polo Passivo(s): IMOBILIÁRIA CILAR LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por SENTENÇA, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, a minuta de julgamento elaborada pelo(a) juiz(a) leigo(a) no mov. 52.1, apenas aditando-a para complementar que, quanto ao pedido subsidiário de autorização para realização dos reparos, com posterior reembolso, o contrato atribui ao locador as obrigações relacionadas à manutenção do imóvel e exige seu consentimento escrito para a realização de benfeitorias (cláusulas 6.3 e 13.4). Assim, embora a requerida atue na administração da locação e na representação do locador, não se demonstrou obrigação contratual própria que permita impor-lhe a autorização para os reparos pretendidos e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). 2. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 26
